| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO. |
| native_id | 4377 |
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LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …...... Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Autógrafo n º 16 / 2015 Projeto de Lei nº 9/2015 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 9/2015, de autoria da Mesa Diretora que “Autoriza a Transferência de Recursos Financeiros ao Poder Executivo.”, expede o seguinte Autógrafo: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo recursos financeiros na ordem de R$ 151.720,62 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e vinte reais e sessenta e dois centavos). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de Abril de 2015. JULIO MARIA CHRIST 1° Vice-Presidente ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING Presidente IVAN LUIZ PAGANINI 1º Secretário GILMAR CANAL 2º Vice-Presidente SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST 2º Secretário