norma nº 1211/1992

EXPEDIENTE Dº Dia. WILL/ILL Earn. Lunara, 22
Esp. Sumº
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ADTDRIEA o EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER MEDIANTE
OFERTA PUBLICA. ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO
PATRIMÓNIO Do MUNICIPIO. LOCALIZADA no DISTRI—
To DE PARAJD. NESTE namento.
O Prefeito Municióal de Domingos Martins, Estª
do do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são coª
feridas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele'
sanciona a seguinte Lei:
hrt. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal au￾torizado & alienar mediante oferta pública e por preço :superior
ao definido em avaliação técnica e legalmente procedida,1nmaârea
de terra rural e-legitimada, situada no Distrito de Paraju,neste
Municipio, medindo cinquenta mil metros quadrados registrada no
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca sob nº 3-5222, na pê
gina 225 do livro H.
art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . .
Publique-se; Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 16 de março de 1992.
aurival Berger