norma nº 1212/1992

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humana o Pantano MUNICIPAL assuma CONVENIO
com A ASSOCIAÇÃO mnmmsr. DE AGROPECUARIA-un.
omg-Hmm A TRANSFERENCIA DE RECURSOS no Ellª
RIO MUNICIPAL Em A AQUISIÇÃO DE Humans ' DE GADO LEITEIRO; -
. O Prefeito Municipal de. Domingos Martins,.Esta￾do do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo Municipal au—
torizado a assinar convênio com a Associação Martinense de Agrope￾cuária-AMA; objetivando a transferência de recursos orçamentãríps,
capitulados em dotação própria do Orçamento, para aquisição de mª
trizes de gado leiteiro.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-ae.
Domingos Martiús, 16 de março de 1992.
uriv
—Prefeito Municipal—