norma nº 1626/2003

Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.626/2003
AUTORIZA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ao SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Madins, Estado do Espirito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso III, da Lei
Orgânica Municipoi, (: seguinie Lei:
Ari. Iº - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a complementar o salário
dos Funcionários Públicos Municipais, que se enquadram no nova Lei do Salário Mínimo
Nacionoí, decretado o panªir de lº de abril do ano em curso.
Art. 2º - Esia Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroaiivos a
lº de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
P - eito Municipal
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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