norma nº 1213/1992

Estadº dº Espiritº Sªntº CªMlRl uljmnclPhL DE DO-WÍNGÚS NlRleS
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amarra o pousa mom-Ivo & ABRIR cumanos suom￾mwms cou os mansos na OPERAÇÃO DE CRÉDITO Rs￾ALIZADA cm! A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
O Prefetio Municipal de Domingos Martins, Estado do
Bepirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que & Cãmg
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 » Em face ao disposto no Art. 19, da Lei
Municipal nº 1.161, de 05 de agosto de 1991, que autoriza o Município de
Domingos Martins a contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal
através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano-PRODURB, fica o
Chefe do Poder Executivo aoutorizado a abrir créditos suplementares, com
os recursos provenientes da Operação de Crédito realizada, conforme o
que determina o 5 29, item IV, Art. 43, da Lei Federal no 4.320£64.
Art. 20 - Para cobertura das despesas decorrentes
da contrapartida da Prefeitura, conforme consta no cronograma de Desem￾bolso anexo ao Contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, fica ainda“
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares que se fize—
rem necessários de acordo com c que estabelece o Art. 43 e seus parâgra
fos, da Lei Federal. no 4.320/64. '
Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data de :> sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique—se e Cumpra-se
Domingos Martins, março de 1992.
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-Prefeito Municipal-