norma nº 1215/1992

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LEI no 15212g92:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS COM PASEP￾O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Esdddo
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legaisr faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
“Art. lº — Fica o Chefe do Poder Executiva autorizado a a—
brir Crédito Especial no valor de Cr$ 5.474.127,81 (cinco milhões, quª
trocentos e setenta e quatro milIr cento e vinte e sete cruzeiros e oi—
tenta e um centavos) - destinado a cobertura de despesas com salário
mínimo de abono PISIPASEP - Ano Base 1989.
Art. 29 - Os recursos para cobertura do presente crédito
correrão ã conta do excesso de arrecadação verificado nesta data, con—
"forme preceitua o item II, 5 10, art. 43, da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 39 — 0 Crédito Especial classificar—se—ã orçamentariuc
mente na seguinte dotação:
40.1564492 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÓNIO AO SRHVLUOR
PÚBLICO
PREVIDENCIA SOCIAL E SEGURADOS
3.1.9.2 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. dª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãq
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique—se & Cumpra-se.
Domingos Martins, 23 de abril de 1992
. “Wi
Grival Berger
-Prefeita Municipal-