norma nº 1216/1992

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Estado do Espírito Santo
LEI Nº 1.216f92
ALTERA ns TABELAS DE PADRÓES SALARIAIS, Lewnns
"A" a 'F', INTEGRANTES NA NORMA ?, RELACIONADAS
no m. 79 DA LEI 1.070189, CONCEDE aux-muro DIE:
PROVENTOS E PENSOES E ADOTA CRITÉRIO DE RJUHTL: DA
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL vmcuumo ao MUNICIPIO np:
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - AS Tabelas Salariais letras "A" a "F" anexar; 5.1
Norma 7, relacionada no art. 79 da Lei Municipal nº 1.07Úf89, passam
a vigorar constantes do anexo 01 à presente Lei, a partir do iº du
abril de 1992.
Art. 29 — Os proventos dºs inativos e pensionistas do Muni—
cipio, inclusive o valor estabelecido para a pensão de que trata a
Lei nº l.013!88, ficam aumentados em 40% [quarenta por cento),"sobre
os valores vigentes no mês'de marçoi92, a partir de lº de abril ' do
1992.
Art. 30 — à partir do mês de maio de 1992, os salários, veº
cimentos proventos e pensões do pessoal vinculado ao Município de Do—
mingos Martins, serão atualizados pelo Índice Geral de Preços de Mer
cado (IGPM), do mês imediatamente anterior divulgados pela Fundação
Getúlio Vargas, limitada a sua aplicação ao aorêscimo verificado na
receita do Município, no mesmo.periodo, oriunda da quota do Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), adicionadaiuJFundo
de Participação dos Municípios (FPM).
S 10 — A diferença que houver, entre o IGPM e o aumento
das receitas do ICMS e do FPM, será considerada resíduo positivo ou
negativo, a ser incorporada pelo mesmo critério, nos meses seguintes.
5 20 ª'Não serão levados em consideração as variações do
ICMS e do FPM. resultantes de residuos no âmbito Estadual ou Fudcrni.
Art. ú — Fica expressamente revogado o Art. 59 e seus pari Qe. ......f
(ªu
%%%— W áQmW' já” Estado do Espírito Santo
grafos da Lei Municipal nº 1.207 de 20/03/92.
Art. 50 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, Registre-se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 04 de maio de 1992.
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—Prefeitu Municipal—
H307 -05í08 WV M , & .Mtªcwªê N v P 10 , _ mm ! CLâSS: . 'NCZ$ & . 1 II 111 w V VI VII J 5 ' ' 6?4.303.,69 721.504,94 772.010,28 826.050,99 WLM-1,55 945.745,76 “1.011.96736 . - ' l C , . .. . | 826.050,99 883.8“,55; “5.145,76 l'.011.94'.-',96 1.082.?84,31 1.153.579,21 1.239.619,75! ,E; : 1.011.947,961.082.?34.31 1.158.579,211.239.619.?5 1.326.119,33 1.419.309,34 1.518.660,99!
|
INTERVALO ENTRE
INTERVALO ENTRE
AMPLITUDE DE CLASSE￾Mingus Hal-ting,
50,
PADRnO- 1,00%
CLASSE— 22,50:
un
de abril. de 1552.
BNEXD &
IABELE DE VENÇIMENIHS
QQRQQS ADMINISTRATIVOS.
Nº 07—0hi08
CLASSE _ . PADRAO I 11 ][1 IV v VI VII
A 241.398,13?) 261.506,65 2?9.812,11 299.398,95 320.356,87 342.781,85 366.??6.5?
B 299.393,95 320.355,97 342.781,85 365.7?6,57 392.150,92 419.922,48 449.317,05
E 366.716,51“ 392.450,92 419.922,48 449.317,05 480.T69,24 514.423,03 550.432,69
D â49.317,05 480.769,24 514.423,05 550.432,69 533.962,91' 530.190,37? 671.303,69
E 550.432,69 583.962,9'? 630.190,3T 6?4.303,69 ?2l.504,94 ??2.010.28 826.050,99
INTERVáLc ENTRE PADRAG:- 7.00%
INTERVALO ENTRE cussa- 22.505
AMPLITUDE DA CLASSE:— 50,071
Domingos nuttins, da abri.“ xde 1992.
LNEXO C
IRBELÁ DE VENEEBENTOS
CARQDS OPERACIONAIS
ncz: PADRAO ' ºLªSSE i 11 -111 IV V V] vi!
ª 162.553,23 174.252,95 186.450,65 199.502,19 213.467,34 228.410,05 244.398,75;
B 199.502,19 213.467,34 228.410,05 244.398,75 261.506,65 279.312,11. 299.998,92
E 214.398,75 261.506,65 279.312,11 299.398,95 320.356,87 342.731,85 356.776,57
D 299.398,95 320.356,87' 342.781,65 366.776,57 392.450,92 419.922,48 449.317,05 ]
E 366.776,57 392.450,92 419.922,48 449.317,05 430.769,24 514.423,03 550.432,bu
i
e
F 449.317,05 480.769,24 5141423,QB 550.432,69 583.962,97 630.190,37 674.303,69 | . |
6 550.432,69 508.962,97 630.190,37 674.303,69. 721.504,94 772.010,23 326.050,99 *
ÍNTERVÁLÚ ENTRE PADRAÚ- 7,00%
Domingos Martins,
iNTERVALO
(f abri] da 1992.
ENTRE CLASSE- 22,50% AMPLlTunE “E CLnssg— SDIUTITÉ#
AN
I&BELA QE VENÇIMEHTGS
HQGISIERIOIPEQEESSDRES
0 D
NªUY SEIOS
E _ PADRAO 10555 _. A _I II 11| 1V U VI VII
299.390,95 320.355,32 342.201,05 366.225,52 392.450,92 419.922,40 449.312,05
5 366.226,52 392.450,92 419.922,40 449.312,05 490.269,24 514.423,09 550.432,59
€ 449.312,05 430.269,24 514.423,00 550.432,69 550.962,92 630.190,32 624.303,69
D
550.432,69 523.962,92 630.190,32 624.303,69 221.504,94 222.010,23 1826.050,99 |
Cas: JSRNADA SEHRHAL DE 25 33335 —
INTERVALO 50225 240200— 2,004
102532910 50235 12555— 22,502
AMPLITUDE DE 014555- 50,07%
Dcr-11143013 Mau.-tips, de abril de 1992.
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IABELª EE VEHLIHEHTOQ
MAGISTÉRIO - ESFEEIPLISTAS EM EDUCACAO
Nª 07 07/08
CLASSE - pnnnnu I ' Il ||| lv v vx VII
R 550.432,69 588.962,91 630.190,37 631.303,69 721.504,94 ??2.010,28 326.050,99
B 611.303,59 "121.504,93; 772.010,23 826.050,99 383.3?4,55 945.?15,76 1.011.943,95J
Das: JORNADA SEMANAL
INTEHvALo ENTRE
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DE MU H:?AS
PADRÁO— 7,00%
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INTERNA:—PERTENCENTE A0 QUADRO DE FUNCIONARIOS
ExTERNA:—NAO PERTENCENTE A0 QUADRO DE FUNCIONARIOS
Domíngogryaztihsl_ de abril de 1992