| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 1992 |
| Date | 1992-05-04 |
| Ementa | ALTERA QUADRO DE CARREIRA INTEGRANTE DA NORMA 8 RELACIONADA NO ART. 7º DA LEI Nº 1070/89 QUE APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS. (OBS - A LEI Nº 1.070/89, JÁ FOI ALTERADA PELAS LEIS NºS 1.073/90, 1.093/90, 1.170/91, 1.174/91, 1.188/91, 1.199/91, 1.207/92, 1.216/92, 1.217/92, 1.270/92, 1.287/93, 1.288/93, 1.292/93, 1.318/94, 1.435/98 E 1.538/01. |
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EXPEDIENTE DD DIR eu Jªl ; Eªe Estado do Espírito Santo ºf,“;j'::,,j:;"m';ít.gª Fm :“:uáo nuh n.“ 33-35 ___.-.... Em... 3 &...:._.ºã.......noâa-_ LEI Nº 1.217f92 ..... .“_-. u ' " ALTERA mmm DE CARREIRA INTEGRANDE DA NORMA 8 RELACIONADA NO ART. 79 DA LEI Nº 1.070!89. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ' Art. 19 - Os cargos de Auxiliar de Secretaria Escolar e de Auxiliar de Creche, ambos classificados na Classe "B" do Quadro de Carreira àdministrativa, constante de anexo "A" à Norma B,relacíonada no Art. 79 da Lei nº 1.070f89, passam a ser classificados na Classe C do mesmo Quadro de Carreira Administrativa. Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a lº de abril de 1992. Art. 39 — Revogam—se as disposições em contrário. # Domingos Martins, 04 de maio de 1992. -?refeito Municípal—