norma nº 1220/1992

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CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS CGH ENTIDADES DE UTILIDA￾DE PÚBLICA E FINS SOCIAIS E FILANTRDPICDS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso da suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art- 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori—
zado a celebrar convênios com entidades sediadas no Município de nomiª
gos Martins, declaradas de utilidade pública e que tenham finalidades
sociais e filantrópicas.
Art. 29 — 0 Objetivo da autorização constante do Art. lº, &
possibilitar o Poder Executivo transferir a administração de equipameª
toa municipais de caráter social a entidade afins, ensejando melhor eº
trosamento social e econimia ºperacional.
art. 30 — Os recursos destinados ao cumprimento das obrigª
Ções conveniadas, ficam limitadas às dotações orçamentárias do Municí—
pio.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica—
ção, revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, io de 1992.
an> __.v ..-;,,_— u—fx. ͪuríval Berger
“Prefeitº—Municipal—