norma nº 1221/1992

ÉXPEJHàITE DO E"“ “
55433. ./___9ã__._./.5 5- '
[ .
Eáado do Espkho Senk) Chuana "HulmPnL DE Donpness MnRÍINS
Pmmumw aw níiíâqr .......
LEI nº 1.22149g Em .Ja ursa ...... iwa&_
lªngue] caldo I_—
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS
COM CONVENIO FIRHADO ENTRE A sua - ASSOCIAÇÃO usª
TINENSB DE AGROPECUÁRIA E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado
do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e ele sanciona seguinte
Lei:
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autor;
zado & abrir crédito especial no valor de Cr$ 15.000.000,00(quinze mi￾lhões de cruzeiros) destinado a cobertura de despesas provenientes do
convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Domingos Martins e a
Associação Martinense de AgropecuáriaiAMA), autorizado pela Lei Muni—
cipal nº 1.212, de 16 de março de 1992.
Art. 29 — Os recursos para cobertura do presente crédito
correrão à conta de anulação parcial da seguinte dotação:
90.04150881.55 - SECRETARIA DE AGOPECUÃRIA
AGRICULTURA
PRODUÇÃO ANIMAL
DESENVOLVIMENTO ANIMAL
4.1.2.0 — Equipamento e Material Permanente
Art. 30 — O crédito especial classificar—se—ã orçamentariª
mente na seguinte rubrica:
90.0415088 — SECRETÁRIA DE AGROPECUÁRIA
AGRICULTURA
PRODUÇÃO ANIMRL
DESENVOLVIMENTO ANIMAL
3.2.3.1 - Transferências ã Instituições Privadas
Subvenções Sociais
...,—DIU-OD
Estado do Espírito Santo
Art. 40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacãq
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingºs Martins, 06 de maio de 1992.
urival Berger
—PÍEfeíte—Hunicipa1—