norma nº 1222/1992

EXPEDIENTE Do DIA
EM.___âi.f__.ºã_J ºª] ..
& gw Jíázáim Estado do Espírito Santo cima“ una-cipal. DE Daulucsa manhas
LEI Nº 1.222ª22 thW4m wu w 335 ......... ====———__——— -
Em.....l 3..._L.D.5 ..... mae.—
Enc rugido HUTORIZA ASSINATURR'DE CONVENIO.
O Prefeito Municipal de domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorª
zado & firmar convênio com a Associação em Defesa dos Direitos dos
Produtores Rurais de São Bento do Chepêu [ADDPRUSBEC), com o objetivo
de subvencionar & Escola Família Agrícola que atende ao Ensino Funda—
mental.
Art. 20 — Os recursos para cobertura das despesas de que
trata o art. 19 desta Lei, correrão à conta de dotação consignada no
orçamento do Municipio sob a seguinte rubrica:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO REGULAR
60.08421882.25 — DESPESAS CORRENTES
3.2.3.1 ' TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRÃNSFERENCIAS Ã INSTITUIÇÓES PRIVADAS
SUBVENÇÚES SOCIAIS
Art. 39 — Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a suplementar com Cr$ 25.000.000,00(vinte e cinco milhões
de cruzeiros! a referida dotação utilizando como recurso o excesso de
arrecadação verificado nesta, conforme determina o item II, 510, Art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. dª — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Marti aio de 1992.
_HLQUÍíVal Berger
-Prefeito Municipal.