norma nº 1224/1992

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Estado do Espírito Santo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER
ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A ENTIDADES DECLª
RADAS DE UTILIDADES PÚBLICA E QUE TENHA]! FINALIDA
DES SOCIAIS OU FILMTROPICAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espirito Santo, no uso de euae atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con
ceder isenção de Tributos Municipais a entidades declaradas.de utill
dade pública no âmbito Municipal e que finalidades filantrópicas ou
sociais.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 13 de maio de 1992
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LEúríval Berger
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