norma nº 1229/1992

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ABRE CREDITO SUPLHIENTAR no VALOR DE CR$ .....
61.377.aoo,oo se FAVOR DA ouso.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado & abril crédito suplementar no valor de Cr$ 61. 377. 800 00 [ses—
senta e um milhões, trezentos e setenta e sete mil e oitocentos cru—
zeiros! para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
60.08431982ç2?- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO MÉDIO
FORMAÇÃO PARA SETOR TERCIÃRIO
MANUTENÇÃO Do ENSINO MÉDIO
SUBVENÇÓES SOCIAIS - Cr$ 61.377.BDU,00 ......
Art. 20 — Os recursos para cobertura do crédito suplemen￾tar correrão à conta do excesso de arrecadação verificado nesta data,
conforme determina o item II, 5 19 do art. 43, da Lei Federal no
4.320f64.
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 15.95 junho de 1992.
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eito Municipal-