norma nº 1230/1992

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AUTORIZA a AQUISIÇÃO DE TERRENO MEDINDO 39me—
mm 300,00 mª na RODOVIA JOÃO RICARDO SCI-IOR—
LIHG.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorª
zado & adquirir terreno, medindo aproximadamente 300,00 mª (trezentos
metros quadrªdos) na margem da Rodovia João Ricardo Sohorling e prõxi
mo ao Trevo da BR—262, neste Município, pelo preço de até Cr$........
5. 000. 000, 00 (cinco milhões de cruzeiros).
Art. 20 — Os recursos para aquisição de imóvel,:
correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento viqen te.
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 30 de junho de 1992.
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