norma nº 1232/1992

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”AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVE—
NIO nos TERMOS Do PROGRAMA SOCIAL DE EMERGENCIA E
GERAÇÃO DE“ EMPREGOS — PROSEGE, OBJETIVANDO A mmª
TAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAHENTD SANITÁRIO DE DOMIN—
GOS” MARTINS.
O Prefeito MUnicipal de Domingos Martins, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições iegais, faz saber que a Cãmª
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
art. 19 — Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a assinar Convênio, no- âmbito do Ministério da Ação Social Programa
PROSEGE, objetivando a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
de Domingos Martins.
Parágrafo Único — Os recursos necessários para im—
plantação do Sistema de Esgoto Sanitário resultam do Programa de Açãc
Social em Saneamento — PROSEGE, complementado por contrapartida do Mani
cípio, segundo normas e parâmetros estabelecidos no mencionado Programa
Art. 29 - Os recursos necessáriOs ao atendimentc
& contrapartida do Município, nºs termos do Programa PROSEGE, são os
constantes de dotação própria do orçamento Municipal.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua py
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 30 de junho de 1992.
Loúrival Berger
-Prefeíto HUnicipal—