norma nº 1234/1992

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Estado do Espírito Santo EXPEDIENTE bo- DIA' ª ªnos ªª—MT.—"_,.
AUTDRIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ 0 W,
LIMITE DE 30% DA DESPESA FIXADA NO ORÇRMENTO PARA
1992, LEI MUNICIPAL Ne 1.204;91.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do ESPÍ—
rito_ santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
. :
Art.10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado & abrir créditos suplementares até o limite de 30% [Trinta por
cento) da despesa fixada no orçamento para 1992, Lei Municipal nº....
1,2o4f91. '
mf-f'» Art. 29 — Os referidos créditos serão destinados a atender￾insuficiência de saldo nas diversas dotações orçamentárias, sendo uti
lizados os recursos definidos no art. 43 e parágrafos da Lei Federal
n? 4. 320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direi—
to financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, Es-_"'
tados, Municipios e Distrito Federal.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-' :ão,irevoqadas as disposições em contrário. ' '
Registre-se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 03 de agosto de 1992.
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VAI. BERGER
—Prefeito Municipal-