norma nº 1235/1992

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&LTERA A LEI MUNICEPÃL Nº 1,227192, QUE DISPÚE Sº
BRB A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNI—
CIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espiri—
to Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara ”E
nicipal aprovou e ele sanciona a'seguinte Lei:
Art. 10 - O artigo 49, incisos I e II, da Lei Municipal nº
1.227/92, passa a vigorar CDHla seguinte redação:
"Art. 49 - O Conselho Municipal de Educação, compõe—se de
nove membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Pre—
feito Municipal, entre pessoas de ilibada reputacão e larga experiên￾cia no campo educacional, representativas do grau e modalidade de ensi
no oferecido no Município de Domingos Martins, observando—se e seguiu? te participação: .
I - uú representante do Magistério Público Municipal e
um representante doa pais de alunos da rede municipal de ensino: '
II - um representante dos professoree da rede estadualde
ensino, um representante dos pais de alunos da rede estadual de ensino
e um representante das instituições de ensino privado, sediadae no Mu￾nicipio de Domingos Martins“.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãqª
retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 1992.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 03 de agosto de 1992.
.* hª.-VIM
LO RIVAL BERGER
efeito Municípal—