norma nº 1236/1992

HWWMÚEIÚ nhan..m_
Em_ _Í14L£1—.rjw
'rãàr “““““ __ ) !hounogodo-a
MDIÉNTI Do ºu Estado do ESpíríto Santo
umª DJ_QKJ..33L
LEI ggzlizaõggz
auwoaxzn A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ
0 LIMITE DE IDO,DD% DA DESPESA FIXADA no onçauss—
T0 PARA 1992, LEI MUNICIPAL na 1,204291.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espíri,
to Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona & sequinta Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorª
zado & abrir créditos suplementares até o limite da 100% [Cem por ceg￾to] da despesa fixada no orçamento para 1992, Lei Múnícipal nº 1.204/ 91.
, .. . . .. “,
““Num"
Art. 29 - Os referidos créditos serão destinados a atender
insuficiência de saldo nas diversas dotações orçamentárias, sendo
utilizados os recursos definidos no art. 43 e parágrafos da Lei Feder,
ral nº 4.320, de 1? de março de 1964, que estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da Uníãq
Estados, Municípios e Distrito Federal.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-.
ção, revogadas as disposições em contrário.
' - .3.Ã;ª-, iá
ªLinn-'..n'unnÍm I|' -. .
Registre—se, Publique—se & Cumpra—se.
Domingos Martins, 14 de agosto de 1992.
» ._1,ú;údeáw—fí
RIVAL BERGER
k———.=.-,lª,'.1:4a'tita—ist(rumam.t.:ipa].—