norma nº 1239/1992

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DouIlaos NARIINS
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Estado do Espírito Santo sxPEDmNTE no ou
nu,—03 figº & eu ng 23324231-
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS saum-rms ATE
o LIMITE DE 100,00% DA DESPESA FIXADa no oaçnneg
T0 PARA 1992, LEI MUNICIPAL no 1.204f91.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 100%
(cem por cento) da despesa fixada no orçamento para 1992, Lei Muni—
cipal Nº 1.204l91.
Art. 20 — Os referidos créditos serão destinados
a atender insuficiência de saldo nas diversas dotações orçamentá—
rias, sendo utilizados os recursos definidos no art. 43 e parágra￾fos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de marco de 1964, que estatui no;
:mas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos or—
:camentos da Uniãolr Estados, Municípios e Distrito Federal.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins—Es; 22 de setembro de 1992.
URIVÃL BERGER
"to Municípal—