norma nº 1241/1992

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Estado do Espírito Santo
ESI=EE.EESSI423
ABRE CREDITO ESPECIAL E AUTORIZA SUBVENÇÃO AO CON—
SÓRCIO INTERMUNICIPAL RARA RECUPERAÇEO AMBIENTAL
DAS BACIAS DOS RIOS SANTA NARIA DA VITORIA E JUCU.
: , O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do ESpírito Santo' no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici—
pal autorizado & subvencionar o Consórcio Intermunicipal ambiental das
Bacias dºs Rios Santa Maria da Vitória e Jucu para cumprimento das e—
brigações assumidas pelo Município na execução do programa de recuperª
ção e prevenção do meio ambiente na região dos Municípios consorciados.
Art. 29 — Para fazer face as despesas deCorrentes
.desta Lei, fica ainda O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especiªl no valor de Cr$ 16.747.823,04 [ dezesseis mi—
ihões, setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e três org
seiros e quatro centavos] que ocorrerá por conta do exCSsso de arreca￾dação verificado nesta data, conforme determina O item II, par.19,art.
43 da Lei Federal 4.320164
Art. 30 — O crédito especial a que se refere::art.
10 desta Lei Classificar-se-ã orcamentariamente na seguinte dotação:
70. 1377456 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTENCIASOCIAL
SAUDE E SANEAMENTO
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
CONTROLE DA POLUÍÇÃO
3.1.3.2 -OESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSF. A INSTITUICOES PRIVADAS
SUEVENÇOES SOCIAIS
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dispºsições em contrário.
Registre-se, Publique-se e çumpra-se.
Domingos Martins—ES, 22 de setembro de 1992.