norma nº 1629/2003

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LEI MUNICIPAL N.º ] .629/2003
Dispõe sobre a utilização de bem público municipal, cobrança pelo uso, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, usando de suas
atribuições legais, taz saber que a Cãmara Municipal aprovou e ele sancionou, na forma da Lei
Orgânica, a seguinte Lei:
Art. lº — A utilização de qualquer bem público municipal será remunerada, ficando o Poder
Público autorizado a cobrar mensalmente das empresas detentoras de concessão de serviços
públicos, permissão ou autorização, pelo uso que fizerem ou vier a fazer das áreas públicas do
município.
& lº - A remuneração pelo uso do próprio municipal deve considerar a extensão por
metragem do serviço implantado, o espaço ocupado e o seu valor comercial.
ª 2ª — O Município deve demonstrar tecnicamente os critérios utilizados para apuração do
valor atribuído ao subsolo ou ao espaço aéreo respectivo.
Art. 2º — Para efeito do disposto no Art. lº, são consideradas áreas públicas do municipio:
solos, subsolos, espaços aéreos das estradas, ruas, avenidas, praças, iardins, passeios públicos e
logradouros similares.
ª 'lº - Os bens públicos, assim considerados o mobiliário urbano, os espaços utilizados
pelas estações de radio-base de telefonia celular, os prédios públicas, as obras de arte, os
logradouros, bem como a utilização de via aérea com ponto de apoio nos postes, ou na parte
inferior da via ou leito, com postos de visita ou não, quando utilizados, serão remunerados.
& 2º - Estão incluídas entre as concessionárias de serviço público, das quais está o poder
público autorizado a cobrar, as concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, bem
como as que exploram as atividades relativas a telecomunicações, incluindo qualquer tipo de
cabeamento ou equipamento que se utilize da estrutura física, televisão a cabo, petróleo, gás e seus
derivados, e ainda as que vinculam propaganda e publicidade através de painéis e pórticos ao ar
livre.
Art. 3º - A concessão, permissão ou autorização de uso serão os instrumentos utilizados pelo
Município para facultar a utilização dos bens públicos, observando o disposto na legislação
pertinente.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, observados os termos da presente lei, editará norma
regulamentadora, dispondo especialmente sobre:
| — habilitação prévia dos interessados em utilização de bens públicos;
ll - critérios para escolha de propostas; IM ;
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) — Fax: (27) 3268—1239
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lll — documentação necessária para instruir o pedido para execução de obras;
|V — cláusulas e condições a serem estabelecidos nos termos de concessão, permissão ou
autorização de uso;
V — fiscalização das obras;
Vi — tecnologia utilizada;
Vil — concessões, permissões ou autorizações de uso ocorridas sem a anuência do Poder Executivo
ou em desacordo com os proietos.
Art. 5º - As redes aéreas e subterrâneos ió existentes no Município devem atender as atuais
regras, regularizando a sua situação no prazo que for estabelecido.
Parágrafo Único — As empresas devem ser notiíicadas para efetuar a regularização junto ao
Município, sob pena de multa ou de serem instadas, a fim de retirarem as respectivas intra￾estruturas.
Art. óº - Caso as concessionárias que utilizam os bens públicos municipais deixem de
informar e assinar os instrumentos da espécie no prazo que lhe foi concedido, e após notiticados
extraiudicialmente, fico o Poder Executivo autorizado a proceder os lançamentos devidos de seu
crédito, calculado na forma estabelecida.
Parágrafo Único — A partir da vigência desta Lei, qualquer obra de implantação ou extensão
das ió existentes dependerão do expressa autorização do Poder Executivo.
Art. 7º - É obrigatória a utilização de tecnologia não destrutiva, na forma regulamentada
pelo Poder Executivo, sendo responsabilidade da autorizado à restauração das condições anteriores
à execução, devendo os próprios municipais a voltar ao estado em que se encontravam antes,
consideradas as caracteristicas do proieto executado.
Art. 8º - Esta Lei deve ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua
publicação.
Art. 9º - Esta Lei revoga todos as disposições em contrario firmados com concessionárias,
como aiustes de comodato, autorização ou permissão de uso assinados no passado.
Art. lOº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-feito Municipal
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