norma nº 1242/1992

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CONCEDE ABONO SALARIAL A0 PESSOAL ATIVO E INATIVO
VINCULADO AD SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE DOMIN—
GOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica concedido a todo o pessoal ativo e inativo,
vinculado ao serviço público municipal de Domingos Martins, um abono
salarial, no valor de Cr$ 120.906,65 (Cento e vinte mil, novecentos e
seis cruzeiros e sessenta e cinco centavos).
Art. 20 - 0 abono salarial de que trata o art. 19 desta Lei,
vigorará até que a atualização das tabelas de padrões salariais, le—
tras "A“ a "F", integrantes da Norma ?, relacionadas no art. 79 da
Lei Municipal nº 1.070, de 29 de dezembro de 1989, pela regra da Lei
Municipal no 1.216, de 04 de maio de 1992, atingir o valor do salário
fixado pelo Governo Federal, no montante de Cr$ 522.186,94 (Quinhen—
tos e vinte dois mil, cento e oitenta e seis cruzeiros e noventa e
quatro centavos), em vigor a partir de 19 de setembro de 1992.
Art. 30 — D abono salarial não será computado e nem compen￾sado para os efeitos da Lei Municipaí nº 1.216, de 04 de maio de 1993
Art. 40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a lº de setembro de 1992, revogadas as
dispºsições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 22 de setembro de ?992.
VAL BERGER