norma nº 115/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 115, DE 15 DE MAIO DE 2015
Designa fiscal para execução do contrato que objetiva
licença de uso de sistemas de gestão pública integrada.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º. Designar, a partir de 15 de maio de 2015, os servidores, titular Juliano Ra￾fael Bringer Nunes e suplente Agner Antonio Mariano, para atestar a execução do Contrato nº 9,
de 15 de maio de 2015, cujo objeto é a execução do contrato firmado com a empresa E&L Pro￾duções de Software LTDA para licença de uso de sistemas de gestão pública integrada.
 §1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do Contrato nº 9 em sua totalidade. Ao término do contrato o fiscal deverá expedir
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º - A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 15 de maio de 2015, até
14 de maio de 2016.
 Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei Fe￾deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de maio de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Presidente