norma nº 119/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 119, DE 22 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre o cargo de Advogado Legislativo
dispensado de registrar presença através do
ponto eletrônico digital.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
 Art. 1º. O servidor, detentor do cargo efetivo de Advogado Legislativo, está
dispensado de registrar sua presença através do ponto eletrônico digital, conforme requerimento
protocolado sob o nº 484/2015.
 Art. 2º. A dispensa do registro de presença no sistema de ponto eletrônico digital
encontra-se substanciada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, Súmula 09 – “O controle
de ponto é incompatível com as atividades do advogado público, cuja atividade intelectual exige
flexibilidade de horário”.
Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de maio de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente