norma nº 1245/1992

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Estado do Espírito Santo
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DEFINE NORMAS paga A UTILIZAÇÃO no GINÁSIO DE
ESPORTES 'THEODORD scuwaunacn'.
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o Esp. Santo
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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Esta—
do do Espírito Santolr no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - A administração da benfeitoria representada pelo
Ginásio de Esportes "Theodoro Schwambach', construído em terreno pré
prio do Municipio, segundo Escritura de doação lavrada mJCartõrio do
20 Ofício de notas da Comarca e registrada sob o número 1 - 5823 no
Cartório do Registro Imobiliário, fica a cargo da Campanha Nacional
das Escolas da Comunidade de Domingos Martins - CNEC.
|| Bem Manuel", 22
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Art. 29 - A receita auferida pela utilização das dependêª
cias do Ginásio "Theodoro Schwambach“, serã administrada pela CNBC —
Domingos Martins e terá por finalidade o custeio de bolsas de estudo
para alunos carentes, pagamento de professores, podendo ainda - :ser
destinada a conservação e manutenção do patrimônio constituído pelas
instalações do Ginásio e da Escola.
—— A utilização das dependências do Ginásio será oº
jeto de programação elaborada pela Diretoria da CNEC - Domingos Mar￾tins, assegurada a precedência aos eventos patrocinados pela Prefei￾tura Municipal, pela CNEC - Domingos Martins e secundariamente por
segmentos representativos da comunidade e por empresários sediados
no Município ou em outras praças.
Art. 49 - Verificada a necessidade de dispêndio financei￾ro, em valor superior às disponibilidades existentes, em razão da aº
ministração do Ginásio de Esportes, deverá ser elaborado justificado“
plano de aplicação de recursos a ser submetido ã apreciação-da Pre￾feitura Municipal, pleiteando a alocação de recursos.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. '
Registre-set-Publique-se e Cumpra—se. ." ' ' 1992.
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