norma nº 1246/1992

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Estado do Espírito Santo
ªngus 349423,
CONCEDE ISENÇÃO DA Tm DE LICENÇA PARA CONSTRU—
çâo DE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS & EMPRESA AEQ
so HOTEIS E LAZER sm.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
de Espítito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica concedida à Empresa Aroso Hotéis e Lazer SIA,
isenção da taxa de licença para construção de empreendimento hotelei
ro, na Vila de Pedra Azul, Distrito de Aracê, Município de Domingos
Martins.
Art. 20 " Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se &: Cumpra—se.
Domingos Martins, 22 de setembro de 1992.