norma nº 1248/1992

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Est-ade do Espírito Santo
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AUTORIEA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E ASSINATURA
DE CONVENIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que & Câmª
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica O Chefe dO Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com & ADDPRUSBEC — Associação em Defesa dos Direitos
dos Produtores Rurais de São Bento do Chapéu com O Objetivo de subven-
“a ºntidade para a realização de Obrªs de eletrificação rural na
;íllu Agrícola.
Art. 29 — Para cobertura das despe5as de que trata O art. 19
desta Lei, fica ainda O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crê
dito especial no valor de Cr$ 10.190.000,00(Dez milhões,cento e noventa
LLA *queíros) sendo utilizados os recursos do excesso de arrecadação,
;;fnxmy óutcxmina 0 item IIr par. lª, art. 43 da Lei Federal 4.320164.
Art. 39 — O crédito classificar—se—ã Orçamentariamente na se￾guinte rubrica:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
ENERGIA ELÉTRICA
ELETRIFICAÇÃO RURAL
60.0951269 — OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
4.1.1.0 —OERAS E INSTALACOES
Art. ªº — Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação, rg
vogadas as disposições em cOntrãrio.
Registre—se, Publique-se & Cumpra—se.
Domingºs Martins,'19.de outubro de 1992.
AL BERGER
-Prefeito Municipal—