norma nº 1630/2003

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LEI MUNICIPAL N.º ] 1530/2003
& Autoriza a Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou, na forma da Lei
Orgânica, (| seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica/Profissional/Financeira em coniunto com a Secretaria de Estado da Saúde, a
Assodaçõo Albergue Martim Lutero, a Universidade Federal do Espirito Santo, através do Hospital
Universitário Cassiano Antonio de Moraes, do Centro Biomédico e da Pró-Reitoria de Extensão e os
Municípios de Afonso Cláudio, Itarana, Santa Maria de Jetibá, Vila Pavão, Vila Valério, Larania da
Terra, Baixo Guandu, Itaguaçu, Pancas e São Roque do Canaã.
Art. 2º - O Convênio terá por objetivo a realização do Proieto de Extensão intitulado
"Programa de Assistência Dermatológica aos Lavradores Pomeranos no interior do Estado do
Espirito Santo", e terá vigência de 60 meses, a contar da data de sua assinatura.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
refeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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