| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 1992 |
| Date | 1992-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL. |
| native_id | 481 |
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Exrnumn._ —— F E". m, ,...-L, 934 ... __ 'ª'/'- % ., C&MªRã MUN1CIPAL DE Emado do Espwho SaMo DOMINcns MÃRTMS Protocolado soh nº..€.c£f2;.......... EmunêàdmLmJl ......... Juaââh. . 5% ------ “lgg-a;). AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS PARA CMI-Emª ngm EDUCACIONAL. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais, faz saber que & Cã mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: “& Art. 19 - Fica o Chefe*do Poder Executivo Munici pw“ al“ .frízan.do a celebrar con?ênios com entidades de ensino, para coª -3.tagãa educacional mediante a contratação de estagiários. . Art. 29 — A contratação de estagiários obedecerá 93 que dispõe a Lei Federal-nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82 e cond; Cães complementares estabelecidos nos convênios, arcando o Município de Domingos Martins, com ônus decorrentes. ' Art. 30 - Os contratos de estágios obedecerão os respectivos períodos letivos, limitados ao prazo de 360 ( trezentos' e neagental dias. : . Art. 40 — As contratações obedecerão &. programa gdoÉados no âmbito das Secretarias Municipais. . Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publí.cacão, revogadas as disposições em contrário. Registre—se, Publique—se e Cumpra-se, Domingos Martâns, 19 de novembro de 1992. urival Berger feito—Municipal—