norma nº 1631/2003

Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º I .631/2003
INSTITUI NO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS A_ISENÇAO DA COSIP _
CONTREBUIÇAO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇAO PUBLICA PARA
CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, o seguinte Lei:
Art. Iº - Fica instituído ao Município de Domingos Martins a isenção de pagamentos
da COSIF — Contribuição de Serviço de Iluminação Pública, os consumidores classificados
como Baixo Rendo de conformidade com a Lei Federal n.º 10.604/2002.
Grupo: B — Classe: Residencial Baixa Rendo
Art. 2º - Ficam isentos-de pagamento da COSIF — Contribuição de serviço de
lIuminaçõo Público, todas as Propriedades Rurais do Município de Domingos Martins,
devidamente inscritos no INCRA.
Art. Bº — Fica instituído, o desconto de 50 (cinqiienta) por cento para os contribuintes
do Grupo B, classificados como Classe Residencial Baixa Renda e Demais Classes, exceto
Iluminação Pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições
em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 02 de junho de 20
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro — Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239