norma nº 1258/1992

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QMWÁQW/w MWM Estado do Espírito Santo
LEI NQ 1258192
CONCEDE ISEHÇÃO DA TAKE DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E CONSTRUÇÓBS EM ESTI—
LO EUROPEU, DESCRITOS NA LEI Nº 1197Í91 DE 28 DE
NOVEMBRO DE 1991 NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a—seguinte Lei;
Bit. 19 — Ficam isentos do pagamento da taxa de 1;
cença de construção, as pessoas físicas ou jurídicas, que
construções de hotéis, motéis, pousadas e construções em estilo
licenciarem
Euro—
peu, descritos na Lei nº 1.197, de 28 de Novembro de L99l, no Municí—
pio de Domingos Martins.
Art.
(dez) anos.
ªrt.
29 — O prazo de vigência desta Lei
30 - Esta Lei entra em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em.contrãrio.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-ss.
Domingos Martins, 03 de Dezembro de 1992.
é de 10
de sua