norma nº 120/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 120, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Acrescenta parágrafo único ao art. 110, altera
art. 114 e acrescenta parágrafo único ao
Regimento Interno.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, ROGÉ￾RIO LUIZ KROHLING, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Munici￾pal, promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1° O art. 110 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
''Art. 110.............................................................................................................................................
Parágrafo único. Todas as proposições apresentadas pelos Vereadores deverão ser assinadas,
impreterivelmente, até a sessão a qual entrará na pauta da expediente do dia.''
Art. 2° O art. 114 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação;
acrescido do seguinte parágrafo único:
''Art. 114 Todas as proposições ao darem entrada nesta Casa de Leis deverão ser registradas no
protocolo do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
Parágrafo Único – Fica estabelecido o horário de 11h30min do dia anterior a sessão, o prazo
máximo para protocolar qualquer proposição a ser integrada no expediente do dia.''
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal da Domingos Martins, 17 de junho de 2015.
 ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente