norma nº 1259/1992

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Estado do Espírito Santo
LEI !2_Lªgã2£22
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA Do MUNICÍPIO DE DOMIQ
Gos MARTINS PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito San
to, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: '
Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Domiª
gos Martins para o exercício de 1993 disdriminado pelos anexos integrag
tes desta Lei que estima & RECEITA em CR$ 25.000.0DD.ODD,DD ( vinte e
cinco bilhões de cruzeiros) e fixa & DESPESA em CR$ 25.000.000.000,00
(vinte e cinco bilhões de cruzeiros).
Art. 29 - A receita será realizada mediante a arrecadªção dos
tributos, suprimento de fundos e outras fontes de renda, na forma da
legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES.......................... 23.842.000.000,DO
RECEITA TRIBUTÁRIA..........-."...-...... 1.230.000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL....................... 1.025.000.000;DD
RECEITA INDUSTRIAL........................ 10.000.000,00
RECEITA DE TRANSFERENCIAS CORRENTES....... 21.400.000.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES................. 177.uoo.ono,no
RECEITAS DE CAPITAL..........J.............. 1.158.000.000,00
OPERACOES DE CRÉDITO...................... 500.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS......................... 200.000.000,00
RECEITAS DE TRANSFERENCIA DE CAPITAL...... 300.000.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL................ 158.000.000,00
Art. 39 - A despesa será realizada na forma dos analíticos conª
tantes e respectivos subanexos conforme discriminação seguinte:
1 “ ªªªâêêSã=£Qª=º5ãêº=22=SQEEBHQ.E-D&_ê2ª£ãl⣣âgê2
00 — CÁMARA MUNICIPAL.................. l.250.000.000,00
10 - GABINETE-DO pREFEITo.............. 535.000.ooo,oo
20 — ASSESSORIA TECRICA.............?.. 32.5oo.oon.uo
30 — ASSESSORIA JURIDICA............... 32.500.000,00
40 - SECRETARTA DE ADMINISTRAÇÃO........ 2.55o.oao.oou,uo
50 — SECRETARIA DE FINANÇAS.............. a75.ooa.ooo,cu (:T—1 , í
Estado do Espírito Santo
60 - SECRETARIA DE EDUC.CULT.E TURISMO..?.800.000.000.00
?O — SECRETARIA.DE SAÚDE E ASSIST SOCIAL..2.9?5.000.000,00
80 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV:UUBANOS.3.725.000.GOD,00
90 — SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA.........l.875.000.000,00
100 - SECRETàRIa Do INT. E TRANSPORTE-...3.250.0DD.GO0,00
TOTAL........25.000.000.000,00
II — ggggggª_ggª FgªgõES DO GOVERNO
01 — LEGISLATIVA.......................l.219.200.000,00
03 - ADMINISTRATIVA E'. PLANEJAMENTO. . . . . 3. 233.000.000,00
04 - AGRICULTURA..........g............ 702.000.000,00
05 - COMUNICAÇÓES......................1.024.300.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA................7.533.000.000,00
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS....... 572.000.000,DO
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO.............2.515.000.000,00
11 - INDÚSTRIA: COMÉRCIO E SERVIÇOS. . .. 288.ÚPÚ.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO................3.594.000.000,00
14 - TRABALHO.......................... 31.000.000,00
15 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA. . . . . . . . .l.221. 500. 000,00
16 - TRANSPORTE........................3.067.000.000,00
TOTAL..........25.000.000.DDO,DD
Art. 40 — Fica o chefe do poder Executivo autorizado a labrir
créditos suplementares até o limite de 50% [cinquenta por cento) da deg
pesa fixada nesta Lei de acordo com 03 recursos definidos no art. 43 e
parágrafos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de marco de 1964.
Art; 59 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar o—
perações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25%
[vinte e cinco por cento) do valor do orçamento para este exercício.
Art. 69 - às dotações atribuídas as diversas Secretarias Munic;
pais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração Financeira
do Poder Executivo Municipal nos termos do art. 66 da Lei Federal nº
4.320 de l? de março de 1264.
Art. Tª — O Orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo
Órgão Financeiro do Poder Legislativo Municipal.
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Ep.SnMu
Eáado do Esphho SaMO
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1ª de Janeiro de
1993, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 03 de Dezembro de 1992.
Prefeito Municipal
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CÃMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTRDO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA ADITIVA Nº OOOLIQZ
Autor: VEREADOR — JERONIMO DOMINGOS DOS SANTOS
Recipiente: PROJETO DE LEI Nº ooawgz - Wàam no MUNICLPJO
DE nonmcos MARTINE. RELATIVO ao EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993.
Acrescenta—se & Proposta ºrçamentária do Município de —
Domingos Martins para o exercício financeiro de 1993 o seguinte:
1. Uma Ambulância para & Localidade de Pedra Azul;
2. Construção de uma Subdelegacia para & Localidade de —
Pedra Asul: .
3. Construção de uma Residência para o Médico que atende —
na Localidade de Redra Azul.
JUSTIFICAÇÃO:
A presente Emenda 5 de alto alcance social, uma vez que vem —
atender anseios da Comunidade assentada no local supra me..eionsdo. ?
Efetivamente todos as obras em prol da coletividade. merecem «
destaque no meio social. devendo portanto serem tratadas com respeito,
e apoio Ímpªr do homem público.
Desta forma, conclama aos ilustres e dignos pares e aprovª
rem tal proposta, para que possa ser inserida no texto do Projeto de Lei
e.;amentâría.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 1992.
Alºfço
1' Jª ! ri n'jdLL-__ VEREADOR
vamu JERÚNINO m moos nos Mims )
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ESTADO DO ESPÚNTO SRNTO
EMENDA ADITIVA Nº 0002I92
âUTORIA: VEREADORES: JUILSÚN TESC“ E MANOEL DE 0. BARCELOS JUNIOR
RECIPILNTE' PROJETO DE LEI Nº 004?/92 — PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DF
DOH[NGOS MARTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 199
Acrescenta—Ee ao Projeto de Lei Nº 0047f92, o seguinte
Innergao na rubrica orçamentária onde couber para que SLJã destª
nado mensalmente & FHASDUMAR, 52(cincn por cento) do Fundo de Partlcipaçao
dos Municípios(FPM).
Sala das Sessões, 19 de dezembro de l992.
_ÉUILSGN'TEàcH :.:-:"." :-
] VEREADOR
MANOLL DL O. ixªiª-[231.05 JUNIOR
VEREADOR
AlºFEC)V Al3()
Era, Jª L__fª ,,fdíi __
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