norma nº 1260/1992

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ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICIPIO DE RARE
ORAL FLORIANO PARA 0 EEERCICIO OE 1993. '
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se￾guinte Lei:
art. lª - Fica aprovado o Orçamento Geral do Municipio de Marª
Chal Floriano para O exercício de 1993 discriminado pelos anexos in—
tegrantes desta lei que estima & RECEITA em Cr$ 10.000.000.000,00...
(dez bilhões de cruzeiros) e fixa & DESPESA em CR$ 10.000.0DU.000,0D
(dez bilhões de cruzeiros).
Art. 29 — A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, suprimento de fundos e outras fontes de renda, na forma da
legislação em vigor e de acordo com O seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES........................ 9.610.000.000,DD
RECEITA TEIEUTÁRIA....................... san.nno.ooo,oo
RECEITA PATRIMONIAL...................... 125.000.000,00
RECEITA INDUSTRIAL....................... 25.000.000,00
-RECEITA DE TRANSFERENCIAS CORRENTES...... a.7oo.uoo.000,oo
OUTRAS RECEITAS CORRENTES................ 180.000.uoo,00
RECEITAS DE CAPITAL....................... 390.000.000,00
OPERACOES DE CRÉDITOS.................... 200.000.000,no
ALIENAÇÃO DE BENS....................o... 50.000.000,00
RECEITA DE TRANSFERENCIA DE CAPITAL...... 100.000.000,UU
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL............... 4D.000.000,DD
Art. 39 - A despesa será realizada na forma dos analíticos conª
tantes e respectivos subamexoe conforme discriminação seguinte:
1 ' Qªêªêâêâ=£2ª=ºâãã2=22=㺪㪪º=ª=2ê=꺪ꪣâªâê㪺
UO - CÁMARA MUNICIPAL................. 500.000;000,00
10 — GABINETE DO PREFEITU...........J. 160.000.000,0Ú
20 - ASSESSORIA TÉCNICA—...lollllloiil 5310009000,00
30 - ASSESSORIA DE ADHINIST.E FINANÇAS 1.096.000.0ÚÚ,00 Jr:? _-_r___
Eaado da Esphho SaMo
40 — SECRET.DE OBRAS E SERV.URBANOS. 2.499.ooo.ooo,oo￾50 - SECRETARIA DE enucação;........ 2.340.ooo.ooo.oo
60 — SECRET.DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL.. 1.190.oou.000,00
7a - SEC.DE CULT.TURISMO E MEIO AMB. 662.ooo.ooo,oo
so SECRETARIA DE AGRICULTURA...... 1.noo.ouo.ooo,oo
TOTAL.......10.000.DD0.000,00
II “ 2ªê£ªâêê=BQB.EºHEºââ=22=222Eªªº
Bl - LEGISLATIVA................... 460.000.000,00
03 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.. 908.000.000,00
04 - AGRICULTURA.........:......... 545.ooo.oco,oo
05 - COMUNICACOES.................. 390.000.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA............ 3.175.0UU.ÚDO,GO
09 — ENERGIA E RECURSOS MINERAIS... 230.000.000,00
10 _ HABITAÇÃO E URBANISMO....... 936.ouo.oon.uo
ll - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 124.UUU.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO............ 1.454.000.DUD.00
14 — TRABALHO...................... 65.000.000,00
15 — ASSISTENCIA E PREVIDENCIA..... 568.000.000,DG
16 - TRANSPORTE.................... 995.000.000,00
TOTAL....10.000.000.000,00
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta.por cento] da
despesa fixada nesta Lei de acordo com os recursos definidos no
art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de l? de março de 1964.
Art. 59 - Fica ainda o poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite de
25% [Vinte e cinco por cento) do valor do orçamento para este exe; cício. '
Art. 69 — às dotações atribuídas as diversas Secretarias Mu—
nicipais serão movimentadas pelo Órgão Central de Administração Fi
nanceira do Poder Executivo Municipal nos termos do art. 66 da Lei
Federal nº 4.320 de l? de marco de 1954.
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Esp. Sumo
Estado do Espírito Santo
Art. 70 — Esta Lei entra em vigor a partir de lº de janeiro
de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 03 de Dezembro de 1992