norma nº 15/2006

Cámara « Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
relativas ao exercício de 2004.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JÚLIO
MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art 1º Ficam integralmente aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, referentes ao exercício de 2004, de responsabilidade do então Prefeito
Municipal, Ivan Luiz Paganini, com respaldo no Parecer Prévio TC-115/2006 e Processo Nº. TC-
1359/2005, emitido pelo Colendo Tribunal de Contas Estadual.
Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor no dia 15 de setembro de 2006.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de setembro de 2006.
JULIO DOS S. Os
Presidente
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