norma nº 2695/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.695/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Domingos Martins, para o exercício
financeiro de 2016, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos desta Lei em cumprimento ao § 2º do art. 165, da Constituição
Federal, § 2º do art. 129 da Lei Orgânica Municipal e art.4º da Lei Complementar nº.
101, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas
alterações;
IV - as diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V - as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º Em obediência ao disposto no § 2º do art. 129 da Lei Orgânica
Municipal, esta lei definirá as metas e prioridades da administração pública municipal
para o exercício financeiro de 2016, estabelecidas no Anexo I que integra esta lei, em
compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas
estabelecidas no Plano Plurianual de 2014-2017..
Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
resultado nominal e o montante da dívida pública para o exercício de 2016, estão
identificados nos Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria
nº. 553, de 22 de setembro de 2014, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior, constituem-se
dos seguintes informações:
I - Demonstrativo I: Metas Anuais;
II - Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
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III - Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS;
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
VIII - Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida
pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e
Gestão, especificando discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do
§ 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
especificando para cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas
com seus respectivos valores.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional.
Art. 7º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
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Art. 8º Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função,
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se
vinculam.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput
deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - reserva de contingência.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas
Alterações
Art. 9º O orçamento do Município para o exercício de 2016 será elaborado e
executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio
entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no § 1º, do art. 1º, alínea “a”
do inciso I, do art. 4º e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e
a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício
financeiro de 2016 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei
Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art. 11. No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as
despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2016.
Art. 12. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins encaminharão ao Poder Executivo até 15 de agosto de
2015, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação
do projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual.
I - a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará
o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita
municipal para o exercício financeiro de 2016;
II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
§ 5
o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior,
conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal;
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III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder
Legislativo, observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do art.
29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda
corrente.
Art. 13. Na programação da despesa serão observadas:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento – Regime
de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do §§ 2º, 3º do art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
III - o município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas
de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14. os órgãos da administração indireta e instituições que receberem
recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias para o exercício de
2016 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15. Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações
para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das
operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do
Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16. A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art.
2º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será destinada,
prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos
sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à
contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites
estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17. O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das
seguintes receitas arrecadada durante o exercício de 2016, destinado as ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da
Constituição Federal e Lei Complementar nº. 141/2012, e no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 212
da Constituição Federal:
I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II - do total das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte
do FPM; quota-parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar n º 87/96 -
Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;
IV - das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; quota￾parte do IPVA; quota-parte do IPI – exportação);
V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos
impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
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Art. 18. Na programação de investimentos serão observados os seguintes
princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos
atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
II - as ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as demais.
Art. 19. A dotação consignada para Reserva de Contingência será de no
máximo 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2016.
§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril de
1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria
Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, Expedida pela Secretaria do Tesouro
Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 5º, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2016, poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20. As Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Municipal,
poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de
2016 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, estendendo-se a presente
alteração, inclusive, aos créditos adicionais suplementares.
Art. 21. As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo
anterior deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2016
em percentual de até a 20% (vinte por cento) do valor das despesas fixadas , os
quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme art.
42 da Lei Federal 4.320/64 e parecer consulta do TCEES nº. 028 de 06 de julho de 2004,
podendo as referidas modificações e créditos suplementares, serem abertos entre as
unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do município.
Parágrafo único. Será considerado nulo, qualquer proposição realizada na Lei
Orçamentária Anual de 2016, que vise reduzir o limite mínimo estabelecido neste artigo.
Art. 22. O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizados a abrir créditos
suplementares até o limite estabelecido no art. 21, para reforço de dotações
orçamentárias que apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de
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recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, e
parecer consulta do TCEES n. 028/2004.
Parágrafo único. As alterações do quadro de detalhamento da despesa –
QDD, poderão ser efetuadas mediante Decreto do Poder Executivo, nos níveis de
modalidade de aplicação, observados a mesma categoria econômica da despesa, para
atender às necessidades de execução da despesa, não deduzindo tais remanejamentos,
do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 24. O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal, compreenderá
os Poderes Executivos e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2016, utilizando para tal fim
as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes
despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências
voluntárias.
§ 2º. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 3º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 4º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação
de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
§ 5º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se￾ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
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Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.
Art. 27. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a reestruturação organizacional,
pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - através de lei específica.
Art. 28. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas
fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às
despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 29. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do
governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem
ônus para o município.
Art. 30. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo
do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
§ 2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo de
convênio firmado.
Art. 31. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos termos
do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32. As despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes
e previstos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no Art. 62 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras
esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra
qualificada para o mercado de trabalho.
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CAPÍTULO V
Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 34. A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2016
poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a
despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 35. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 36. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, nos termos do art. 14
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita,
nos termos do inciso II do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 38. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, conforme dispõe o § 2º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de pagamento
de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto
Predial e Territorial Urbano e dívida ativa.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 39. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e Administração Indireta,
mediante lei autorizativa, poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados
os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.
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Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2016 e em seus créditos adicionais.
Art. 40. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não
excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 41. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no inciso III do art. 20, inciso V do
Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em
vigor:
I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 43. O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo
ao exercício financeiro de 2016, deverá assegurar a transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância
do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.
Art. 46. Caso o projeto de lei orçamentária de 2016 não seja sancionado até
31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada em cada
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária, na
forma original da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não
for sancionada.
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Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício financeiro de 2015, poderão ser reabertos, no limite de seus
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2016,
conforme o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a
fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores,
independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 49. Para fins do disposto no art. 16, parágrafo 3º, da Lei Complementar
nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa
de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações,
devidamente autorizado.
Art. 50. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 51. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 26 de junho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGO MARTINS.
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2015
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2016
passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o
Plano Plurianual de 2014-2017 e demais alterações, compatíveis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta lei, conforme a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL:
2.001 Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal
2.002 Contribuição a órgãos de assessoria municipalista
3.001 Construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO(PREFEITURA, FMS E RPPS):
2.003 Manutenção dos Serviços Administrativos da Gestão de Governo
2.004 Manutenção dos Serviços de Assessoria de Comunicação
2.005 Contribuição a Associação dos Prefeitos e Amunes
2.006 Convênio com o Corpo de Bombeiro
2.007 Convênio com a Polícia Militar
2.008 Manutenção das Atividadas da Defesa Civil
2.009 Manutenção das Atividades do Controle Interno
2.010 Capacitação e Especialização de Profissionais da Controladoria Interna
2.011 Manutenção dos Serviços Administrativos da SECPLAN
2.012 Manutenção e Elaboração de Projetos e Programas de Desenvolvimento do
Município
2.013 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
2.014 Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
2.015 Manutenção das Atividades dos Postos de Correios e Telefone
2.016 Manuntenção e Estruturação dos Serviços de Transmissão de Sinais de TV
2.017 Contribuição ao PASEP
2.018 Manutenção das Atividades de Segurança do Trabalho
2.020 Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
2.021 Manutenção dos Postos de Atendimento ao Contribuinte
2.022 Administração da Dívida e Demais Obrigações
2.023 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
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2.024 Realização de Eventos através de Parcerias e Conv. de Prom. Cutlural
2.025 Realização de Eventos Culturais de Promoção Municipal
2.026 Manutenção e Revitalização das Atividades Turísticas
2.027 Fortalecimento da Cultura Local
2.028 Manutenção da Escola de Música
2.029 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
2.030 Reparos, Construção e Conservação de Prédios Públicos
2.031 Manutenção de Vias Públicas
2.032 Manutenção de Terminal Rodoviário e Abrigos no Município
2.033 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
2.035 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2.036 Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes e Tratamento de Esgotamento
Sanitário
2.037 Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes de Abastecimento de Água
2.038 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
2.039 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
2.040 Assistencia Técnica ao pequeno e médio produtor
2.041 Aquisição, Produção e distribuíção de mudas e sementes
2.042 Programa de Apoio À Fruticultura, Silvicultura e Floricultura
2.043 Manutenção do Conv. de Dist. de Bloco de Produtor
2.044 Manutenção das atividades com INCAPER, IDAF e outras instituíções
2.045 Construção e Mautenção do Abatedouro Municipal
2.046 Manutenção das Atividades da Secetaria Municipal de Interior e Transportes
2.047 Reabertura e Manutenção de Estradas, bueiros e pontes
2.048 Manutenção da Oficina Mecânica e Frota
2.049 Treinamento e Capacitação de Pessoal
2.050 Realização de Concurso Público
2.051 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
2.052 Manutenção das Atividades de Gestão e Controle Ambiental
2.053 Preservação Ambiental
2.054 Educação Ambiental
2.055 Manutenção dos serviços administrativos do IPASDM
2.056 Pagamento de benefícios previdenciários a segurados e seus dependentes
2.057 Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
2.058 Administração e Regência de Precatórios, Setenças Judiciais e demais
Obrigações
2.059 Convênio com a Polícia Ambiental
2.060 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria da Educação
2.061 Manutenção dos Conselhos Municipais
2.062 Administração e Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
2.063 Administração e Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
2.064 Manutenção do Transporte Escolar Municipal
2.065 Manutenção do Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos Humanos
2.066 Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - FUNDEB 40%
2.067 Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - FUNDEB 60%
2.068 Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
2.069 Manutenção das Atividades de Educação Especial Inclusiva
2.070 Administração da Dívida e Demais Obrigações da Educação
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2.071 Manutenção e Incentivo das Atividades do Desporto Amador
2.072 Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
2.073 Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
2.074 Plano de Ações Articuladas - PAR / MEC
2.075 Manutenção do Polo Municipal de Apoio Presencial
2.076 Manutenção, Reestruturação e Ampliação da Biblioteca Pública Municipal
2.077 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
2.078 Manutenção das Atividades do Laboratório de Análises Clínicas
2.079 Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.080 Manutenção das Atividades do Plantão Social
2.081 Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
2.082 Repasse Financeiro a Rede Credenciada - SUS Entid. Privadas e Filantrópicas
2.083 Manutenção dos Programas de Atenção Primária a Saúde
2.084 Manutenção das Atividades do PACS
2.085 Manutenção das Atividades do ESF
2.086 Manutenção das Atividades Psicosocial
2.087 Manutenção da Assistência Dermatológica
2.089 Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.090 Mantenção das Atividades do CAPS
2.091 Manuteção das Atividades da Saúde do Trabalhador
2.092 Manutenção das Atividades de Saúde do MAC
2.093 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária, Ambiental e
Epidemiológica
2.094 Manutenção das Atividades de Promoção à Saúde
2.095 Manutenção das Atividades da Assistência Farmaceutica
2.096 Treinamento e Capacitação de Pessoal
2.097 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
2.098 Manutenção das Atividades do Conselho sobre Drogas
2.099 Manutenção das Ativ. de Regulação, Controle, Auditoria e Monitoramento da
Saúde
2.144 Manutenção dos serviços Administrativos do IPASDM
2.145 Pagamento de benefícios a segurados e seus dependentes
2.146 Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
2.147 Reserva do RPPS
2.148 Reserva de Contigência
2.149 Implantação e Manutenção de Programas de Incentivo à Agricultura
2.150 Enfrentamento e Prevenção a Desastres Naturais
2.151 Manutenção do Centro Cultural
2.152 Revitalização das Atividades do Agroturismo no Município
2.153 Manutenção das Atividades da SECMAS
2.154 Manutenção do Conselho Tutelar
2.155 Manutenção dos programas de apoio a pessoa com deficiência e a pessoa
idosa
2.156 Apoio Financeiro a Sou Feliz
2.157 Apoio Financeiro para custeio das atividades das APAEs
2.158 Concessão de Benefícios Eventuais
2.159 Concessão de Benefícios à famílias de Baixa Renda
2.160 Manutenção do Abrigo Institucional Pecinhas para Unir
2.161 Manutenção das Atividades da Casa Lar para Idosos
2.162 Manutenção das Atividades do CRAS
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2.163 Manutenção dos Serviços de Convivênica e Fortalecimento de Vinculos
2.164 Manutenção do programa de apoio à pessoa idosa
2.165 Manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
2.166 Manutenção do Programa Geração de Emprego e Renda
2.167 Construção e Melhoria de Habitação de Interesse Social
2.168 Manutenção das atividades da criança de 0 a 6 anos
2.169 Manutenção do Fundo Municipal da Infância e Adolescente - FIA
2.170 Manutenção do Transporte Escolar Estadual
2.172 Manutenção do Arquivo Público Municipal
2.173 Manutenção dos serviços de fiscalização de obras e serviços urbanos
2.174 Manutenção do CREAS
2.175 Apoio Financeiro à Associação Albergue Martinho Lutero
2.176 Realização da Reforma Administrativa Municipal
2.177 Manutenção do Canil Municipal
3.002 Aquisição de Veículos e Equipamentos
3.003 Estruturação Física da Procuradoria Geral do Município
3.004 Construção do Centro de Eventos no Município
3.005 Construção do Teatro Municipal
3.006 Reforma e Construção de Pórticos no Município
3.007 Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas do Município
3.008 Construção do Cemitério Público
3.009 Construção de Praças, Parques e Jardins
3.010 Construção, Pavimentação e Drenagem no Município
3.011 Expansão e melhoria na rede de iluminação pública Urbana e Rural
3.012 Aquisição de veículos e equipamentos
3.013 Aquisição de máquinas e implementos agrícolas
3.014 Pavimentação e Melhoria de Vias
3.015 Renovação de Máquinas, Equipamentos e Veículos da Frota Municipal
3.016 Implantação de Parques e Áreas Verdes
3.017 Recadastramento Imobiliário
3.018 Expansão e Melhoria da Rede Física do Ensino Fundamental
3.019 Expansão e Melhoria da Rede Física da Educação Infantil
3.020 Renovação da Frota de Veículos da Educação
3.021 Contrução, Reforma e Melhoria de Quadras Poliesportivas
3.022 Construção, Ampliação e Manutenção de Espaços Esportivos
3.023 Construção da Biblioteca Pública Municipal
3.024 Construção, ampliação e reforma de Unidades de Atendimento em Saúde
3.025 Construção, ampliação e reforma de Unidades de Atendimento em Saúde
3.026 Construção do CAPS
3.027 Construção da Academia Popular
3.028 Aquisição de Veículos e Equipamentos da Saúde
3.029 Realização do Censo Rural
3.030 Construção de Unidades de Tratamento de Esgoto
3.031 Implantação e Operação de Aterro Sanitário
3.032 Construção de Abrigos de Passageiros em Via Urbana
3.033 Construção de Calçada Pública
3.034 Construção de Ciclovias
3.035 Implementação de Sistema de Geoprocessamento
3.036 Construção do abrigo institucional Pecinhas para Unir
3.037 Implantação/Construção da Casa Lar para Idosos
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3.038 Construção do CRAS
3.039 Construção do CREAS
3.040 Construção do Centro de Convivência do Idoso
3.041 Estruturação e Investimentos do Fundo de Desenvolvimento Municipal
3.042 Construção do CREAS
9.999 Reserva de Contingência da PMDM
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam
do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de
cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2015, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo
possível da realidade.
As metas para o triênio 2016-2018 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento
evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um
crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim,
o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do
comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no
curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de
receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de
gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento
visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da
dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2016-2018, a variação
será negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma
redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio
2016-2018 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso,
a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não
financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando
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manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o
equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que
visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas,
visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre
as quais destacamos:
 Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
 Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com
a política de desenvolvimento do município;
 Implantação do Programa de modernização Tributária;
 Cobrança da Dívida Ativa;
 Atualização da Legislação Tributária Municipal.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma
gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO,
quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas
e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o
monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não
afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos:
orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade
das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita,
por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em
decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária,
principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que
podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados
às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível
equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de
recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme
prevê o projeto em votação; também, haverá maior repasse de recursos pelo Governo
Federal ao Município, conforme o número de alunos, no qual se incluirão os alunos da
educação infantil e do ensino médio.
Outra despesa importante é o gato com pessoal e encargos, que
basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos
salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que
rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão
verbas remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela
revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do
Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da
administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as
contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita
prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da
variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como
os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
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É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de
demandas judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição
Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a
surgir no decorrer do exercício atual e do triênio 2016-2018, caso das ações judiciais
movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo.
Essas ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os
fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas
geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não
mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E
esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a
possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e
comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do
impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto
fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada
dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e,
consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º,
estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução
orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das
metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os
efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das
metas fiscais, efetuadas a cada semestre(opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que
eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo
do ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a re￾alocação ou redução de despesas.
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MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016
Demonstrativo I
LRF, art. 4º, § 1 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2016 2017 2018
Valor Valor %
PIB
Valor Valor %
PIB
Valor Valor %
PIB
Corrente Constante (a /
PIB)
Corrente Constante (b /
PIB)
Corrente Constante (c /
PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 105.000.000,00 100.574.712,64 0,093 110.250.000,00 101.221.079,69 0,096 115.800.000,00 89.110.907,38 0,098
Receitas Primárias (I) 100.300.000,00 96.072.796,93 0,089 105.350.000,00 96.722.365,04 0,091 110.600.000,00 85.150.422,61 0,094
Despesa Total 105.000.000,00 100.574.712,64 0,093 110.250.000,00 101.221.079,69 0,096 115.800.000,00 89.110.907,38 0,098
Despesas Primária (II) 99.800.000,00 95.593.869,73 0,088 104.800.000,00 96.217.407,27 0,091 110.000.000,00 84.705.878,40 0,093
Resultado Primário (I – II) 500.000,00 478.927,20 0,000 550.000,00 504.957,77 0,000 600.000,00 444.544,21 0,001
Resultado Nominal 300.000,00 287.356,32 0,000 200.000,00 183.621,01 0,000 -300.000,00 161.652,44 0,000
Dívida Pública Consolidada 6.200.000,00 5.938.697,32 0,005 6.000.000,00 5.508.630,19 0,005 5.900.000,00 4.849.573,19 0,005
Dívida Consolidada Líquida -1.300.000,00 -1.245.210,73
-
0,001 -1.100.000,00 -1.009.915,53
-
0,001 -1.150.000,00 -889.088,42
-
0,001
Receitas Primárias Advindas
de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Despesas Primárias geradas
por PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Impacto do Saldo das PPP
(VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Nota:
O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
VARIÁVEIS 2016 2017 2018
PIB real (crescimento % annual) 1,54 2,20 2,37
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo
(média % anual) 12,50 11,60 11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 2,90 3,10 3,20
Inflação Média (% annual) projetada com base em índices oficiais de
inflação 5,60 4,93 4,98
Projeção do PIB do Estado em - R$ milhares 112.772.000.000,00 115.253.000.000,00 117.985.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2016 2017 2018
Valor Corrente/1,0560 Valor Corrente/1,1081 Valor Corrente/1,1632
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins-ES, 26 de junho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
Demonstrativo II
LRF, art. 4º, §2º, inciso I 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em % PIB II-Metas Realizadas em % PIB Variação
2014 (a) 2014 (b)
Valor ( c) = (b￾a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 87.700.000,00 0,034 103.137.242,70 0,045 15.437.242,70 17,60
Receita Primária (I) 84.100.000,00 0,031 93.094.199,34 0,043 8.994.199,34 10,69
Despesa Total 87.700.000,00 0,034 95.749.525,38 0,046 8.049.525,38 9,18
Despesa Primária (II) 83.700.000,00 0,030 94.745.105,47 0,043 11.045.105,47 13,20
Resultado Primário (I–II) 400.000,00 0,000 -1.650.906,13 0,001
-2.050.906,13 -512,73
Resultado Nominal -250.000,00 0,001 -8.776.873,71 0,002 -8.526.873,71 3410,75
Dívida Pública
Consolidada
4.600.000,00 0,007 5.569.254,46 0,006 969.254,46 21,07
Dívida Consolidada
Líquida
-1.800.000,00 0,004 -6.273.278,09 0,000 -4.473.278,09 248,52
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins-ES, 26 de junho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
Demonstrativo III
LRF, art.4º, §2º, inciso II R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 87.926.483,03 103.137.242,70 17,299 95.500.000,00 -7,405 105.000.000,00 9,948 110.250.000,00 5,000 115.800.000,00 5,034
Receitas Primária (I) 82.819.160,66 93.094.199,34 12,407 91.650.000,00 -1,551 100.300.000,00 9,438 105.350.000,00 5,035 110.600.000,00 4,983
Despesa Total 83.009.421,70 95.749.525,38 15,348 95.500.000,00 -0,261 105.000.000,00 9,948 110.250.000,00 5,000 115.800.000,00 5,034
Despesas Primária (II) 82.071.333,73 94.745.105,47 15,442 91.250.000,00 -3,689 99.800.000,00 9,370 104.800.000,00 5,010 110.000.000,00 4,962
Resultado Primário (I – II) 747.826,93 -1.650.906,13
-
320,760 400.000,00
-
124,229 500.000,00 25,000 550.000,00 10,000 600.000,00 9,091
Resultado Nominal -8.776.873,71 -8.776.873,71 0,000 -230.000,00 -97,379 300.000,00
-
230,435 200.000,00
-
33,333 -300.000,00
-
250,000
Dívida Pública Consolidada 4.417.759,01 5.569.254,46 26,065 4.400.000,00 -20,995 6.200.000,00 40,909 6.000.000,00 -3,226 5.900.000,00 -1,667
Dívida Consolidada Líquida
-9.983.822,12 -6.273.278,09
-37,166
-1.600.000,00
-74,495 -1.300.000,00 -18,750 -1.100.000,00
-
15,385 -1.150.000,00 4,545
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 91.865.589,47 108.686.026,36 18,310 105.737.600,00 -2,713 110.880.000,00 4,863 122.168.025,00 10,180 134.698.560,00 10,257
Receitas Primária (I) 86.529.459,06 98.102.667,26 13,375 101.474.880,00 3,437 105.916.800,00 4,377 116.738.335,00 10,217 128.649.920,00 10,204
Despesa Total 86.728.243,79 100.900.849,85 16,341 105.737.600,00 4,794 110.880.000,00 4,863 122.168.025,00 10,180 134.698.560,00 10,257
Despesas Primária (II) 85.748.129,48 99.842.392,14 16,437 101.032.000,00 1,191 105.388.800,00 4,312 116.128.880,00 10,191 127.952.000,00 10,181
Resultado Primário (I – II) 781.329,58 -1.739.724,88
-
322,662 442.880,00
-
125,457 528.000,00 19,220 609.455,00 15,427 697.920,00 14,515
Resultado Nominal -9.170.077,65 -9.249.069,52 0,861 -254.656,00 -97,247 316.800,00
-
224,403 221.620,00
-
30,044 -348.960,00
-
257,459
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Dívida Pública Consolidada 4.615.674,61 5.868.880,35 27,151 4.871.680,00 -16,991 6.547.200,00 34,393 6.648.600,00 1,549 6.862.880,00 3,223
Dívida Consolidada Líquida -10.431.097,35 -6.610.780,45 -36,624 -1.771.520,00 -73,203 -1.372.800,00 -22,507 -1.218.910,00
-
11,210 -1.337.680,00 9,744
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
Exercícios 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Índices 5,48 5,38 5,07 5,60 4,93 4,98
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x (Valor
Referência) 1,0448 1,0538 1,1072 1,0560 1,1081 1,1632
Inflação Média (% annual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins-ES, 26 de junho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
PREFEITO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
Demonstrativo IV
PREFEITURA-CONSOLIDADO
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/Capital-ARL 69.198.406,22 100,00 53.176.327,25 100,00 54.923.480,13 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 69.198.406,22 100,00 53.176.327,25 100,00 54.923.480,13 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/Capital-ARL -1.578.244,62 100,00 -6.287.763,45 100,00 7.286.833,45 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL -1.578.244,62 100,00 -6.287.763,45 100,00 7.286.833,45 100,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos Martins)
Domingos Martins-ES, 26 de junho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
PREFEITO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
Demonstrativo V
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2014 (a) 2013 (d) 2012
RECEITAS DE CAPITAL 197.808,00 0,00 117.900,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 197.808,00 0,00 117.900,00
Alienação de Bens Móveis 197.808,00 0,00 117.900,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL (I) 197.808,00 0,00 117.900,00
DESPESAS
LIQUIDADAS
2014 (b) 2013 (e) 2012
APLICAÇÃO DOS REC. ALIENAÇÃO DE ATIVOS 27.990,53 0,00 55.935,45
DESPESAS DE CAPITAL 27.990,53 0,00 55.935,45
Investimentos 27.990,53 0,00 55.935,45
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS RPPS. 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL (II) 27.990,53 0,00 55.935,45
( c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I-II) 231.782,02 0,00 61.964,55
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos Martins)
Domingos Martins-ES, 26 de junho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
PREFEITO
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MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS-RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2016
Demonstrativo VI
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2012 2013 2014
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(Exceto Intra-Orçam.) = (I) 5.959.320,15 3.270.630,86 5.204.586,52
RECEITAS CORRENTES 5.959.320,15 3.270.630,86 5.204.586,52
Receita de Contribuições dos Segurados 1.410.955,04 1.418.541,72 1.512.016,68
Pessoal Civil 1.410.955,04 1.418.541,72 1.512.016,68
Ativo 1.410.955,04 1.418.541,72 1.511.758,94
Inativo 0,00 0,00 257,74
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 2.407,00 0,00
Receita Patrimonial 4.502.091,86 1.665.362,43 3.640.000,17
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 46.273,25 184.319,71 52.569,67
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 181.941,80 51.891,77
Demais Receitas Correntes 46.273,25 2.377,91 677,90
RECEITAS CAPITAL 0,30 0,30 0,30
Alianação de Bens 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(Intra-Orçament.) = (II) 2.861.514,82 2.770.295,69 2.943.623,41
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECEITAS CORRENTES 2.861.514,82 2.770.295,69 2.943.623,41
Receita de Contribuições 2.861.514,82 2.770.295,69 2.943.623,41
Patronal 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 2.351.531,53 2.770.295,69 2.943.623,41
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Para Cobertura de Déficit Atuarial 509.983,29 0,00 0,00
Em Regime de Débitos e Parcelamento 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CAPITAL 0,00 0,00 0,00
(-)Dedução da Receita 78.617,34 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEIAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 8.742.217,63 6.040.926,55 8.148.209,93
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2012 2013 2014
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(Exceto Intra-Orçamentária) = (IV) 1.525.553,50 1.814.612,03 2.265.049,54
ADMINISTRAÇÃO 157.905,23 177.407,61 208.457,79
Despesas Correntes 150.782,33 170.777,61 200.980,79
Despesas de Capital 7.122,90 6.630,00 7.477,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.367.648,27 1.637.204,42 2.056.591,75
Pessoal Civil 1.128.472,10 1.352.269,73 1.649.027,05
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 239.176,17 284.934,69 407.564,70
Compensação Previd. do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 239.176,17 284.934,69 407.564,70
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(Intra-Orçamentária) = (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV = V) 1.525.553,50 1.814.612,03 2.265.049,54
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 7.216.664,13 4.226.314,52 5.883.160,39
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APORTE DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
2012 2013 2014
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeira 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins-ES, 26 de junho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2016
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea
a
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS PREVI￾DENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
SALDO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d)=(d exercício
anterior) + C Valor (a) Valor ( b ) Valor (c)=(a-b)
2014 3.843.553,16 2.034.548,37 1.809.004,79 30.934.883,75
2015 4.062.223,22 2.171.397,00 1.890.826,22 32.825.709,97
2016 4.160.365,85 2.621.521,70 1.538.844,15 34.364.554,12
2017 4.266.899,69 2.937.192,16 1.329.707,53 35.694.261,65
2018 4.386.625,58 3.094.722,04 1.291.903,54 36.986.165,19
2019 4.493.374,57 3.412.459,24 1.080.915,33 38.067.080,52
2020 4.606.581,93 3.648.381,19 958.200,74 39.025.281,26
2021 4.702.087,36 4.158.760,91 543.326,45 39.568.607,71
2022 4.807.927,28 4.492.260,70 315.666,58 39.884.274,29
2023 4.920.662,69 4.711.740,72 208.921,97 40.093.196,26
2024 5.019.835,34 5.117.915,49 -98.080,15 39.995.116,11
2025 5.123.915,98 5.445.150,21 -321.234,23 39.673.881,88
2026 5.235.245,31 5.717.927,88 -482.682,57 39.191.199,31
2027 5.344.692,46 5.966.086,29 -621.393,83 38.569.805,48
2028 5.459.995,03 6.174.138,26 -714.143,23 37.855.662,25
2029 5.541.413,16 6.846.494,24 -1.305.081,08 36.550.581,17
2030 5.601.614,31 7.787.975,53 -2.186.361,22 34.364.219,95
2031 5.675.405,04 8.518.315,54 -2.842.910,50 31.521.309,45
2032 5.732.351,07 9.421.244,15 -3.688.893,08 27.832.416,37
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2033 5.820.729,57 9.938.499,47 -4.117.769,90 23.714.646,47
2034 5.908.772,26 10.440.873,31 -4.532.101,05 19.182.545,42
2035 5.901.007,11 10.996.986,77 -5.095.979,66 14.086.565,76
2036 5.909.880,32 11.434.503,72 -5.524.623,40 8.561.942,36
2037 5.899.507,53 11.887.482,88 -5.987.975,35 2.573.967,01
2038 5.893.569,67 12.227.671,93 -6.334.102,26 -3.760.135,25
2039 5.893.828,55 12.591.788,40 -6.697.959,85 -10.458.095,10
2040 5.904.797,84 12.984.852,43 -7.080.054,59 -17.538.149,69
2041 5.910.827,77 13.303.879,04 -7.393.051,27 -24.931.200,96
2042 5.908.974,04 13.530.721,12 -7.621.747,08 -32.552.948,04
2043 3.627.987,79 13.684.695,35 -10.056.707,56 -42.609.655,60
2044 3.632.657,54 13.873.035,49 -10.240.377,95 -52.850.033,55
2045 3.644.062,57 13.930.472,55 -10.286.409,98 -63.136.443,53
2046 3.656.296,29 14.054.479,44 -10.398.183,15 -73.534.626,68
2047 3.665.812,99 14.217.589,35 -10.551.776,36 -84.086.403,04
2048 3.668.591,88 14.352.818,96 -10.684.227,08 -94.770.630,12
2049 3.674.031,82 14.731.385,01 -11.057.353,19 -105.827.983,31
2050 3.665.085,24 15.039.683,96 -11.374.598,72 -117.202.582,03
2051 3.658.187,08 15.262.045,31 -11.603.858,23 -128.806.440,26
2052 3.653.292,75 15.504.866,78 -11.851.574,03 -140.658.014,29
2053 3.649.789,24 15.710.928,56 -12.061.139,32 -152.719.153,61
2054 3.643.595,27 15.944.684,57 -12.301.089,30 -165.020.242,91
2055 3.633.593,42 15.949.650,95 -12.316.057,53 -177.336.300,44
2056 3.637.796,31 15.982.146,96 -12.344.350,65 -189.680.651,09
2057 3.638.655,72 16.078.567,35 -12.439.911,63 -202.120.562,72
2058 3.633.482,01 16.048.731,89 -12.415.249,88 -214.535.812,60
2059 3.636.803,67 15.954.825,20 -12.318.021,53 -226.853.834,13
2060 3.643.850,43 15.978.801,71 -12.334.951,28 -239.188.785,41
2061 3.641.346,80 15.937.575,12 -12.296.228,32 -251.485.013,73
2062 3.640.354,49 15.881.480,43 -12.241.125,94 -263.726.139,67
2063 3.642.304,43 15.811.844,20 -12.169.539,77 -275.895.679,44
2064 3.642.720,21 15.684.027,35 -12.041.307,14 -287.936.986,58
2065 3.647.015,80 15.630.296,40 -11.983.280,60 -299.920.267,18
2066 3.645.400,15 15.501.283,32 -11.855.883,17 -311.776.150,35
2067 3.648.670,12 15.383.426,11 -11.734.755,99 -323.510.906,34
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2068 3.649.404,05 15.307.523,63 -11.658.119,58 -335.169.025,92
2069 3.648.407,81 15.207.770,61 -11.559.362,80 -346.728.388,72
2070 3.650.847,19 15.062.639,84 -11.411.792,65 -358.140.181,37
2071 3.656.002,39 15.119.913,37 -11.463.910,98 -369.604.092,35
2072 3.648.205,07 15.054.509,66 -11.406.304,59 -381.010.396,94
2073 3.648.204,49 14.999.967,65 -11.351.763,16 -392.362.160,10
2074 3.646.481,79 15.052.465,39 -11.405.983,60 -403.768.143,70
2075 3.634.451,39 14.979.416,10 -11.344.964,71 -415.113.108,41
2076 3.633.563,62 14.835.001,96 -11.201.438,34 -426.314.546,75
2077 3.637.564,66 14.828.587,28 -11.191.022,62 -437.505.569,37
2078 3.631.313,34 14.742.642,52 -11.111.329,18 -448.616.898,55
2079 3.632.522,36 14.613.684,49 -10.981.162,13 -459.598.060,68
2080 3.636.285,62 14.550.387,14 -10.914.101,52 -470.512.162,20
2081 3.636.027,46 14.421.436,57 -10.785.409,11 -481.297.571,31
2082 3.641.956,46 14.292.936,95 -10.650.980,49 -491.948.551,80
2083 3.647.246,21 14.285.946,40 -10.638.700,19 -502.587.251,99
2084 3.645.033,02 14.181.861,34 -10.536.828,32 -513.124.080,31
2085 3.651.077,48 14.084.607,91 -10.433.530,43 -523.557.610,74
2086 3.655.359,48 14.127.145,37 -10.471.785,89 -534.029.396,62
2087 3.649.295,43 14.031.959,18 -10.382.663,75 -544.412.060,37
2088 3.655.402,74 14.016.682,17 -10.361.279,43 -554.773.339,80
2089 3.655.872,27 14.080.510,37 -10.424.638,10 -554.836.698,47
Fonte:
Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins-ES, 26 de junho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
Demonstrativo VII
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/
/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição 2016 2017 2018
IPTU 0,00 0,00 0,00
ITBI 0,00 0,00 0,00
ISS 0,00 0,00 0,00
Taxas 0,00 0,00 0,00
Cont. de Melhoria 0,00 0,00 0,00
Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
FONTE:
Informamos que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, atendendo ao disposto no art. 4 § 2º, Inciso V, da LRF Lei de
Responsabilidade Fiscal, não pretende efetivar nenhum tipo de renúncia de receita compreendida como incentivos fiscais, anistias,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
Domingos Martins-ES, 26 de junho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
Demonstrativo VIII
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2016
Aumento Permanente da Receita 9.500.000,00
(-) Transferências constitucionais 5.500.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 2.500.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.500.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 1.500.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 1.500.000,00
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins-ES, 26 de junho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
LRF, art 4º, § 3º R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
*Aumento do Salário Mínimo e correção *Abertura de Créditos adicionais a partir
da Tabela Padrão da Prefeitura. 1.200.000,00 do cancelamento de dotações de des- 1.200.000,00
pesas discricionárias.
*Despesas com Pagamento de Juros da *Abertura de Créditos adicionais utilizando
Dívida Fundada. 410.000,00 como fonte de recurso o superávit financeirio 410.000,00
apurado em exercícios anteriores.
TOTAL 1.610.000,00 TOTAL 1.610.000,00
FONTE:
O aumento do salário mínimo federal, implicará negativamente nas contas públicas do município, uma vez que irá atingir uma faixa
maior da tabela padrão salarial da Prefeitura Municipal. Além disso, a possibilidade de correção da tabela de padrão salarial da
prefeitura irá aumentar as despesas correntes do município, apesar de não ultrapassarem o limite de gastos com pessoal
estabelecido pelos art. 19 e 20 da Lei 101/00.
Domingos Martins-ES, 26 de junho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
PREFEITO