norma nº 1264/1992

Cã - “ MUNICIPAL DE
nº -|"GHS lll “'ªs
Em ...uma anº 11...“
Em 33.51.99" “ªf-'—
Estado do Espírito Santo
1.15191 549%
CANCEEB.VZ&DR “A CONTA REALIZÃYEL CONSTANTE DO
BALANÇO DE 1992.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
cancelar na conta realizável do balanço patrimonial do Municipio de
Domingos Martins, referente ao exercício de 1992, a. importância de
Cr$ 189.996,35 [Cento e oitenta e nove millr novecentos e seis cruzei￾ros e trinta e cinco centavos] concernente a despesas de salário famª
lia & salário-maternidade não deduzidos na guia de recolhimento da
previdência social.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 09 de dezambro de 1992.
-Prefeitc Municipal-