norma nº 1265/1992

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ALTERB A REDÃÇÃO DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº
1.247Í92.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e respondendo aª
ministrativamente pelo novo Município de Marechal Floriano, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — 0 Art. 40 da Lei nº 1.247 de 22 de setembro de
1992, diretrizes orçamentárias do Município de Marechal Floriano, paª
sa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 — Os valores Orçamentários serão atualizados mo￾netáriamente pela taxa referencial - TR - acumulada entre os meses de
agosto a dezembro de 1992 ou outro índice que venha a substituir & TR
- Taxa Referencial."
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se & Cumpra—se.
Domingos Martins, 09 de dezembro de 1992.