norma nº 33/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 33_ / 2015
Projeto de Lei nº 27/2015
A mesa da câmara municipal de domingos martins, no uso das atribuições que lhe confere o art.
206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o projeto de lei nº
27/2015, de autoria do poder executivo que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Vigente do Município de Domingos Martins e dá Outras Providências.”,
expede o seguinte autógrafo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento do Município de Domingos Martins, para o exercício de 2015, de acordo com o
disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
82.000,00 (oitenta e dois mil reais), através da seguinte dotação: 
Órgão: 130 Secretaria Municipal de Agropecuária e
Desenvolvimento Rural
Unidade: 001 Secretaria Municipal de Agropecuária e
Desenvolvimento Rural
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0030 Gestão de Políticas Agropecuárias
Projeto/Atividade: 3.042 Construção e Instalação da Unidade Didática
da Mulher Rural
Elemento de
Despesa:
44905100000 Obras e Instalações 20.000,00
Elemento de
Despesa:
44905200000 Equipamento e Material Permanente 62.000,00
Art. 2º Será utilizado como fonte de recurso para fazer face à abertura do crédito
especial de que trata o art. 1º desta Lei, o superávit financeiro do exercício anterior, nos termos
do Inciso I, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, conforme dispõe o art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se
refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de despesa a ser
custeada com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de julho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário