norma nº 35/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 35_ / 2015
Projeto de Lei nº 36/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre a Organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – FMDC, e dá Outras Providências.”, expede o seguinte Autógrafo:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor – SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181
de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC:
I – A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
II – O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à
proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos arts. 82 e 105
da Lei 8.078/90.
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CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Seção I
Das Atribuições
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Domingos Martins, órgão da
Secretaria Municipal de Governo, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à
educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I – Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de
proteção ao consumidor; 
II – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
III – Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas;
IV – Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e a violação a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos; 
V – Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais;
VI – Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil;
VII – Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos
do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon
Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
IX – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação
designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90;
X – Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à
Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; 
XI – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa
do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97);
XII – Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica
para a consecução dos seus objetivos;
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XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que
necessitem de assistência jurídica.
XIV – propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
Municípios para a defesa do consumidor.
Seção II
Da Estrutura
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal é composta, dentre
outros, por:
I– Coordenadoria Executiva;
II – Setor de Atendimento ao Consumidor;
III – Setor de Fiscalização;
IV – Setor de Assessoria Técnica (Assessoria Jurídica);
V - Setor de Apoio Administrativo.
Art. 5º A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os
serviços do PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser
auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será nomeado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
Art. 8º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
Art. 9º Ao Coordenador Executivo cabe promover a supervisão e a orientação
executiva da gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial do PROCON￾Domingos Martins, buscando os melhores métodos que assegurem a eficácia, economicidade e
efetividade da ação operacional, representando judicial e extrajudicialmente o Órgão, e cabendo￾lhe ainda: 
I - Zelar pelo cumprimento da Lei nº 8.078/90 e seu regulamento, do Decreto
Federal nº 2.181/97 e legislação complementar; 
II - Funcionar, no processo do contencioso administrativo, como instância de
instrução e julgamento, proferindo decisões administrativas, dentro das regras fixadas pela Lei nº
8.078/90, pelo Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar; 
III - Decidir sobre os pedidos de informação, certidão e vistas de processo do
contencioso administrativo; 
IV - Presidir o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; 
V - Zelar pelo cumprimento da Lei nº 8.078/90 e seu regulamento, do Decreto
Federal nº 2.181/97 e legislação complementar, bem como expedir instruções e demais atos
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administrativos, com o intuito de disciplinar e manter em perfeito funcionamento os serviços do
PROCON - Domingos Martins; 
VI - Decidir sobre a aplicação de sanções administrativas previstas no artigo 56 da
Lei nº 8.078/90, seu regulamento e legislação complementar aos infratores das normas de defesa
do consumidor;
VII - Desempenhar outras atividades correlatas. 
Art. 10. Ao setor de Atendimento ao Consumidor compete: 
I- Controlar os trabalhos nas diversas etapas de atendimento ao consumidor e dos
processos administrativos; 
II- Promover e zelar pelo bom atendimento ao consumidor; 
III- Prestar, por telefone, via “e-mail” ou pessoalmente, informações, orientações e
esclarecimentos inerentes à proteção e defesa dos seus direitos e no caso de questão de
competência de outro ente, encaminhá-lo ao órgão consentâneo;
IV- Adotar os encaminhamentos pertinentes, pré-conciliação, instauração, abertura
e autuação de processo administrativo, promover despacho saneador, designar pauta;
V- Acompanhar com zelo o registro e o fluxo de processos administrativos,
imprimir celeridade na movimentação dos feitos, objetivando rapidez na composição dos
conflitos submetidos ao crivo do Órgão; 
VI- Receber, controlar e distribuir expedientes e processos administrativos sobre
relação de consumo; 
VII- Promover diligências à célere resolução dos conflitos submetidos à
apreciação do Órgão, bem como informar sobre a tramitação dos processos às partes interessadas;
VIII- Organizar, registrar e atualizar cadastro de reclamações fundamentadas,
atendidas e não atendidas, contra fornecedores de produtos e serviços, contra pessoas física e
jurídica com processos de autos de infração, na forma da legislação; 
IX- Solicitar o comparecimento das partes envolvidas para esclarecimento,
formalizando quando possível acordos ou conciliações, mediante a lavratura de termo próprio; 
X- Outras atividades correlatas. 
Art. 11. Ao setor de Fiscalização compete: 
I- O planejamento, a programação, a coordenação e execução das ações de
fiscalização para verificação de rede de abastecimento, qualidade, quantidade, origem,
características, composição, garantia, prazo de validade e segurança de produtos e serviços, no
interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, do patrimônio, da informação e do bem￾estar do consumidor, bem como os riscos que apresentem;
II- Lavratura de peças fiscais, auto de infração, termo de constatação, termo de
depósito, termo de apreensão e demais expedientes pertinentes, contra quaisquer pessoas física ou
jurídica que infrinjam os dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, atos da
autoridade competente e legislação complementar que visem proteger as relações de consumo; 
III- Efetuar diligências e vistorias, na forma de constatação, visando subsidiar com
informações os processos de denúncias ou reclamações de consumidores; 
IV- Propositura e execução de operações especiais de fiscalização, em conjunto
com outros órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais;
V- Recebimento e aferição da veracidade de reclamações e denúncias e prestar
informações em processos submetidos ao seu exame; 
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VI- O exercício da fiscalização preventiva dos direitos do consumidor bem como
da publicidade de produtos e serviços, com vistas à coibição da propaganda enganosa ou abusiva;
VII- Auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de
bens e serviços (artigo 55, § 1º da Lei nº 8.078/90); 
VIII- Outras atividades correlatas. 
Art.12. À Assessoria Técnica compete: 
I- Assessorar tecnicamente o coordenador Executivo nas ações de sua
competência; 
II- Elaborar planos, programas e projetos objetivando a educação, proteção e
defesa do consumidor; 
III- Elaborar pareceres, análises, relatórios e outras atividades correlatas, tendo
como objetivo final a defesa do consumidor; competindo-lhe ainda: 
a) assessorar tecnicamente, quando solicitado, a realização de acordo entre as
partes envolvidas nas reclamações de consumo individuais ou coletivas; 
b) proferir pareceres em processos decorrentes de ação fiscalizadora e reclamação
formalizada por consumidor, sugerindo ao Coordenador Executivo a procedência ou
improcedência da reclamação, bem como as penas aplicáveis, quando for o caso, na forma da lei
e dos regulamentos; 
c) coordenar a realização de audiências de conciliação segundo o rito sumaríssimo,
procedendo-se aos registros, atas, celebrando-se termo de acordo e demais encaminhamentos que
o momento processual demandar;
d) apoiar o Coordenador executivo na elaboração de decisões administrativas;
e) desenvolver outras atividades compatíveis com as suas atribuições.
Art. 13. Ao setor de Apoio Administrativo compete a execução das atividades
relativas à administração financeira, patrimonial e de recursos humanos do PROCON- Domingos
Martins, o planejamento, a elaboração e o monitoramento da execução do orçamento e de
convênios, e também o seguinte: 
I - organização, normatização e controle da execução das atividades relativas à
administração financeira, contábil, orçamentária, patrimonial, de recursos humanos e de apoio
operacional do Órgão; 
II - elaboração da programação administrativa, orçamentária e financeira do
PROCON- Domingos Martins;
III - organização e manutenção atualizada dos balancetes de toda a movimentação
financeira, observada a legislação própria; 
IV – manutenção do cadastro dos bens móveis, imóveis e semoventes do
PROCON- Domingos Martins, bem como a adoção de medidas cabíveis à aquisição e
fornecimento de material permanente e de consumo necessário aos serviços, executando o
controle quantitativo e de custos; 
V - acompanhamento, junto aos órgãos da administração Municipal, da tramitação
de atos ou documentos de interesse do PROCON- Domingos Martins sujeitos a registros ou
publicação; 
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VI – execução de outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Coordenador
Executivo. 
Art.14. As Decisões Administrativas de grau recursal serão proferidas pelo
Secretário da pasta a qual o PROCON- Domingos Martins está vinculado, podendo, para tanto,
contar com a colaboração da Procuradoria Geral do Município de Domingos Martins.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR – CONDECON 
Art. 15. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de
defesa do consumidor;
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, bem como
deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados
e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos
previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador;
III – Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; 
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei nº
8.078/90;
V – Aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representante do Município de Domingos Martins, objetivando atender ao disposto no item II
deste artigo;
VI - Examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando ao
estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII – Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano
subsequente;
VIII – Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 16. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I - O coordenador municipal do PROCON, que é membro nato do CONDECON e
o presidirá;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
III - Um representante da Vigilância Sanitária;
IV - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V - Um representante do Poder Executivo municipal; 
VI - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
VII - Um representante dos fornecedores;
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VIII – Ouvidor do Município.
§ 1º - Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do
Ministério Público e da Defensoria Pública nas reuniões do CONDECON, como instituições
observadoras, sem direito a voto. 
§ 2º - As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas
pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
§ 3º - Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a
voto, nas ausências ou impedimento do titular.
§ 4º - Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas
ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
§ 5º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no § 2º deste
artigo.
§ 6º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à
promoção e preservação da ordem econômica e social local.
§ 7º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e
seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 17. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus
membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria
de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada
pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos
consumidores.
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Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos
membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item II, do
art. 15, desta Lei.
 
Art. 19. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do Município de Domingos Martins. 
§ 1º - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados:
I – Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do Município
de Domingos Martins;
II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração
de fato ofensivo ao interesse metaindividual do consumidor;
IV – Na modernização administrativa do PROCON- Domingos Martins;
V – No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política
Nacional das Relações de Consumo (art. 30, Dec. n.º 2.181/90);
VI – No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal,
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos
incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VII – No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e
defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao
consumidor.
§ 2º - Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a
existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as
evidências de sua necessidade.
Art. 20. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de
julho de 1985;
II - Dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista
no art. 56, inciso I e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela
cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 21. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do
CONDECON.
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§ 1º - As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias ao
CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
§ 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4º - O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os 
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópia aos 
demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 22. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em
qualquer ponto do território estadual.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os
recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma
secretaria executiva.
Art. 24. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas
respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios
para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com órgão e coordenador
estadual.
Art. 25. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de
proteção ao consumidor.
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Art. 26. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante Decreto Normativo, o
Regimento Interno do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo
sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de agosto de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário