norma nº 1266/1992

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Estado do Espirito Santo
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BLTERã A REDAÇÃO DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.240I92. '
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1D - o Art. 49 da Lei nº 1.240 de 22 de setembro de
1992, diretrizes orçamentárias do Municipio de Domingos Martins, pag
sa.a vigorar com a seguinte redação:
'Lrt. lº F Os valores Orçamentários serão atualizados mo￾natâriamente pela taxa referencial — TR - acumulada entre os meses de
agosto & dezambro de 1992 ou outro índice que venha a substituir a TR
- Taxa Referencial.“
art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se é Cumpra—se.
Domingos Martins, 09 de dezembro de 1992.