norma nº 2703/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.703/2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento do Município de Domingos Martins, para o exercício de 2015, de acordo com o disposto
no Art. 40,41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 82.000,00
(oitenta e dois mil reais), através da seguinte dotação: 
Órgão: 130 Secretaria Municipal de Agropecuária e
Desenvolvimento Rural
Únidade: 001 Secretaria Municipal de Agropecuária e
Desenvolvimento Rural
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extenção Rural
Programa: 0030 Gestão de Políticas Agropecuárias
Projeto/Ativida
de:
3.042 Construção e Instalação da Unidade Didática da
Mulher Rural 
Elemento de
Despesa:
44905100000 Obras e Instalações 20.000,00
Elemento de
Despesa:
44905200000 Equipamento e Material Permanente 62.000,00
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGO MARTINS.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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Art. 2º Será utilizado como fonte de recurso para fazer face à abertura do crédito
especial de que trata o art. 1º desta lei, o superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do
Inciso I, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que
se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de despesa a ser
custeada com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 10 de agosto de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGO MARTINS.