norma nº 1632/2003

Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.632/2003
Autoriza Celebração de Convênio com a A.P.A.E. — Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona na forma da
Lei Orgânica, (: seguinte Lei:
Art. iº -.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
de Cooperação Financeira, com a A.P.A.E. -- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Domingos Martins, obietivando o repasse de Recurso Financeiro a titulo de Subvenção
Social, destinado ao custeio de despesas com alunos que frequentam a Escola de Educação
Especial.
Parágrafo Único — Fica assegurado a A.P.A.E., quando necessário, solicitará ao
Poder Público, que disponibilizará funcionarios, veiculos, combustível, manutenção e
repasse financeiro que não poderá ultrapassar R$ 2.000,00 (dois mii reais) por mês.
Art. 2º - O Convênio fixará as condições para o repasse, bem como o uso, dos
Recursos Financeiros, os prazos e demais requisitos para sua vigência, execução e
Prestação de Contas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das Dotações
Orçamentárias do Exercício Fiscal corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições “
em contrario.
Registre-se, Pubiique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 02 de junho de 20 !-
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