norma nº 30089/2015

PROTOCOLO
000870/2015
Câmara Municipal de Dornmqos Martins
10/09/2015 13:40:53
OFICIO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTiÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DO PLENO
Oficio n° 895/2015 Vitória, 28 de Agosto de 2015
Prezado (a) Senhor(a),
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste
Egrégio Tribunal de Justiça, encaminho para os devidos fins, cópia do Venerando Acórdão e
Voto proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos da REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE N° 0030089-22.2014.8.08.0000, em que é
REQUERENTE a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e
REQUERIDO a Câmara Municipal de Domingos Martins/ES e a Prefeitura Municipal de
Domingos Martins.
Cordiais Saudações,
JULIAN VIElRA NEVES MlRANDA
Diretora do Pleno
Ao
EXlDo. Sr.
Presidente da CâJnara Municipal de DOlDingos Martins/Espírito Santo
R. Roberto Carlos Kautsky, 401 - Centro, Domingos Martins -ES, 29260-000
crrs
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO EspíRITO SANTO
Gabinete do Desembargador Femando Estevam Bravin Ruy
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALlDADE N° 0030089-
22.2014.8.08.0000
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DO
EspíRITO SANTO
REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS E PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
RELATOR: DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
ACÓRDÃO
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALlDADE -
LEI MUNICIPAL N° 1.233/1992 - CÓDIGO DE POSTURA DE
DOMINGOS MARTINS - ARTIGO 157 - MEIO AMBIENTE -
POLUiÇÃO SONORA - INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUiÇÃO ESTADUAL - PRESERVAÇÃO DA NORMA
MUNICIPAL - PRINCíPIOS DA RAZOABILlDADE E DA
PROPORCIONALlDADE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28,
PARÁGRAFO ÚNICA DA LEI N° 9.868/99 - REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALlDADE JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
1. É dever dos municípios aplicar as normas federais e estaduais
que disponham acerca da poluição sonora, bem como suplementá￾Ias no que couber, vez que trata-se de matéria relacionada ao meio
ambiente, logo, de competência concorrente entre os entes político￾administrativos. Inteligência do artigo 24,inciso VI, da Constituição
Federal.
2. O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, órgão de
proteção ambiental, que, de acordo com o artigo 6°, inciso li, da Lei
n? 6.938/81, detém competência deliberativa para normatizar os
padrões compatíveis com o meio ambiente ecologjcamente
equilibrado e essencial à qualidade de vida, mediante a edição da
Resolução nO1, de 08 de março de 1990, trouxe as diretrizes gerais
sobre os critérios de emissão de ruídos.
3. As determinações do artigo 157 do Código de Postura de
Domingos Martins quanto à emissão de ruídos devem ser
analisadas sob a ótica dos princípios constitucionais da
razoabilidade e da proporcionalidade, a teor do artigo 32, caput, da
Constituição Estadual, haja vista que a lei municipal visa preservar a
saúde da população local, resguardando-a dos malefícios advindos
da poluição sonora.
4. Na realidade, a norma hostilizada merece ser aplicada com
prudência e moderação, e não extirpada do ordenamento jurídico,
na medida em que o intérprete, ao perceber que uma lei pode ser
interpretada em conformidade com a constituição, deve pautar pela
conservação da norma. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e
deste Tribunal. fi
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO EspíRITO SANTO
Gabinete do Desembargador Fernando Estevàm Bravin Ruy
5. Dessa forma, devem ser afastadas as interpretações que desviem
o dispositivo impugnado da lei municipal da moldura da
normatização federal e da justa medida por ela determinada, ou
seja, não é concebível que seja aplicada para exigir que os cidadãos
martinenses abstenham-se de emitir quaisquer ruídos nas situações
disciplinadas, sob pena de configuração de vícios nomodinâmico e
nomoestático.
6. Representação de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente para conferir interpretação conforme a Constituição
Estadual ao artigo 157 da Lei Municipal nO 1.233/1992, sem
modificação do seu texto.
VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são
partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem
este Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas, que
integram este julgado, à unanimidade de votos, JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido da Representação de Inconstitucionalidade para
conferir interpretação conforme a Constituição Estadual, artigos 19, inciso IV e
28, inciso 11, ao artigo 157 da Lei Municipal nO 1.233/1992 de Domingos
Martins, nos termos do voto do eminente Desembargador relator.
Vitória, 24 de agosto de 2015.
7
PODER JUDICIÁRIO DO
•
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Gabinete do Oesembargador Fernando Estevam Bravin Ruy
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALlDADE N° 0030089-
22.2014.8.08.0000
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DO
EspíRITO SANTO
REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS E PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
RELATOR: DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
VOTO
MÉRITO
Conforme relatado, cuidam os autos de representação de
inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTiÇA DO
ESTADO DO EspíRITO SANTO em face do artigo 157 e seus respectivos
parágrafos da Lei n? 1.233/1992 do Município de Domingos Martins.
Na inicial de fls. 02/05-verso, os requerentes apontam a existência de
inconstitucionalidade material em referido dispositivo legal, por afronta ao
princípio da razoabllidade positivado no artigo 32 da Constituição Estadual, vez
que vedou por completo a emissão de ruídos em determinadas hipóteses,
contrariando os preceitos da Resolução nO 01/90 do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA).
Desse modo, requereu que a presente ação de controle concentrado de
constitucionalidade seja julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade
integral do artigo 157 da Lei Municipal de Domingos Martins nO 1.233/1992,
sem a modulação de efeitos disposta no artigo 27 da Lei nO9.868/99.
Primeiramente, pontuo que a Lei Municipal nO 1.233/1992 (fls. 07/33),
que instituiu o Código de Postura do Município de Domingos Martins, em seu
Título IV - Da Política de Costumes, Segurança e Ordem Pública, no Capítulo
11 - Do Sossego Público, precisamente na Seção I - Dos Ruídos trouxe a regra
ora impugnada do artigo 157, que prevê:
Art. 157. Em zonas estritamente residenciais é proibido executar
qualquer trabalho ou serviços que produza ruído ou que venha a
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO EspíRITO SANTO
Gabinete do Desembargador Femando Estevàm 8ravin Ruy
perturbar a população antes das seis horas e depois das vinte e duas
horas.
§1°. Ficam proibidos os ruídos, barulhos, rumores, bem como a
produção de sons excepcionalmente permitidos neste artigo na
proximidade de repartições públicas, escolas e igrejas em horários de
funcionamento.
§2°. Na distância mínima de 200m (duzentos metros) de hospitais,
casas de saúde e sanatórios, as proibições referidas no parágrafo
anterior tem caráter permanente.
De fato, a matéria relativa aos ruídos produzidos em determinadas áreas
residenciais ou próxima a certos estabelecimentos públicos que necessitam de
maior quietude, como por exemplo, os hospitais, está intrinsecamente ligada às
normas de direito ambiental, uma vez que visam desestimular a prática de
poluição sonora.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera esse tipo de poluição
como uma importante questão de saúde urbana das cidades do continente
americano, tendo sido objeto do Plano de Ação em Saúde Urbana da referida
organização e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), que foi
editado na 63a sessão do Comitê Regional da OMS realizada em Washington
D.C., EUA, em setembro de 20111
.
o artigo 24, inciso VF, da Constituição Federal, ao prever que a União,
os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente acerca da
poluição, possibilitou que esses entes político-administrativos possam contribuir
e cooperar na emissão de legislações comportamentais sobre o assunto. Em
matéria de competência legislativa concorrente, além desse permissivo de que
mais de um ente político legisle sobre um mesmo tema, há a primazia da União
para a edição de normas gerais.
1 Disponível em: http://www.paho.org/blogs/cd51I?p=3594&lang=en&lang=pt - acesso
realizado em 29 de abril de 2015.
2 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Dístrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[... ]
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO EspíRITO SANTO
Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy
Na esteira das lições do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, destaco que
"aos municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e
federal, desde que isso seja necessário ao interesse local. A normação
municipal no exercício dessa competência, há de respeitar as normas federais
e estaduais existentes. A superveniência de lei federal ou estadual contrária à
municipal, suspende a eficácia deste.",
Essa competência suplementar dos entes municipais visa regulamentar
as normas federais e estaduais que tratem acerca das matérias do artigo 24 da
Constituição Federal. Assim, os municípios devem pesquisar a existência de
normas federais e estaduais acerca da poluição sonora, com o fito de exigirem
o cumprimento dessas e suplementá-Ias no que couber.
No entanto, essa suplementação não pode acarretar na exigência de
níveis de ruídos além dos parâmetros de aceitabilidade dispostos nas
normas federais atinentes à poluição sonora, conforme entendimento
sedimentado deste egrégio Tribunal Pleno, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. DIREITO
CONSTITUCIONAL. LEI N° 3.819/12 DO MUNiCípIO DE SERRA.
víCIO DE INICIATIVA. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNiCíPIO DE SERRA. IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS.
AUMENTO DO LIMITE DE PROPAGAÇÃO DE SOM PREJUDICI AL À
SAÚDE PÚBLICA. INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO FEDERAL DE
REGÊNCIA. ELEVAÇÃO DOS PATAMARES MÁXIMOS DE DECIBÉIS.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR OU COMPLEMENTAR
DO MUNICíPIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. LEI
DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITOS EX TUNC E
ERGA OMNES. 1 - Compete ao município legislar sobre assunto de
interesse local de forma suplementar ou complementar à legislação
federal e estadual (art. 30, inciso " c/c art. 24, inciso VI, da CF e art. 28,
incisos I e lI, da Constituição do Estado do Espírito Santo), não poderia
a Lei Municipal de serra nO 3.819/2012 elevar os limites dos níveis
toleráveis de sons e ruídos prejudiciais à saúde já estabelecidos pela
legislação federal de regência. Precedentes do TJES e do STF. 2 - Na
hipótese, a Lei Municipal de serra nO 3.819/2012 elevou os limites
3 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Gustavo Gonet. Curso
de direito constitucional - São Paulo: Saraiva, 2007, p. 776.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO EspíRITO SANTO
Gabinete do Oesembargador Fernando Estevam Bravin Ruy
máximos de emissão de ruídos nas igrejas e templos religiosos,
ultrapassando os parâmetros já estabelecidos pela legislação geral
nacional, inclusive no que diz respeito à determinação da união em
relação à observância de normas técnicas editadas pelos órgãos
normatizadores (ABNT e inmetro). 3 - Não cabe ao município, não
incluído entre aqueles legitimados, concorrentemente, quanto ao
meio ambiente, art. 24, VIII, CF, somente dispondo de competência
legislativa subsidiária, no caso decorrente do art. 30 da CF, abrir
exceções ou tolerar níveis de ruído superiores ao estabelecido na
legislação federal e estadual, sob pena de violação aos arts. 19, IV
e 28, li, da Constituição do Estado do Espírito Santo. 4 - Pedido
julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei
Municipal de serra nO 3.819/2012, com atribuição de eficácia erga
omnes e efeitos ex tunc. (TJES; ADI 0001198-59.2012.8.08.0000;
Tribunal Pleno; ReI. Des. William Couto Gonçalves; Julg. 18/04/2013;
DJES 30104/2013)
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALlDADE - INTERESSE LOCAL -
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNiCíPIO - CONTROLE DA
POLUiÇÃO SONORA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALlDADE JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. 1. A competência do Município para legislar sobre
assuntos de interesse local e para suplementar, no que couber, a
legislação federal e estadual, não autoriza a edição de lei
municipal definindo limites máximos de emissão de ruídos nas
áreas habitadas diferentes daqueles previstos na legislação
federal. Precedentes do Tribunal. 2. A inconstitucionalidade das
normas municipais que definem limites máximos de ruídos toleráveis
não afeta a validade daquelas que disciplinam o exercício do poder de
polícia municipal no combate à poluição sonora. 3. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente em parte. (TJES, Classe:
Direta de Inconstitucionalidade, 100140017615, Relator: FABIO CLEM
DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de
Julgamento: 06/04/2015, Data da Publicação no Diário: 09/04/2015)
Vale lembrar que a Lei nO6.938/81, ao dispor sobre o Sistema Nacional
do Meio Ambiente - SISNAMA, criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA4
, como um instrumento da política do meio ambiente, com funções
4 Art. 6° - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela
proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente
- SISNAMA, assim estruturado:
[...]
11- órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a
finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas
governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO EspíRITO SANTO
Gabinete do Desembargador Fernando Esievem Bravin Ruy
Apartamentos
Restaurantes, salas de Estar
Portaria, Recepção, Circulação
35-45
40-50
45-55
Igrejas e
meditativos)
templos (Cultos 40-50
40-50
45-55
Centros cirúrgicos 40-50
Laboratórios, Áreas para uso do
público 45-55
Serviços
Escolas
Bibliotecas, Salas de Música, Salas de 35-45
Desenho
Salas de Aula, Laboratórios
Circulação
Hotéis
Residências
Restaurantes 40-50
Dormitórios
Sala de estar
35-45
40-50
Auditórios
Salas de concerto, Teatros 30-40
Salas de conferência, Cinemas, Salas 35-45
de uso múltiplo
Escritórios
Salas de reunião 30-40
Salas de gerência, Salas de projetos e 35-45
de administração
Salas de computadores
Salas de mecanografia
45-65
50-60
Locais para esporte 1!
I
Pavilhões fechados para espetáculos: 45-60
,e atividades esportivas I
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO EspíRITO SANTO
Gabinete do Oesembargador Fernando Estevam Bravin Ruy
consultivas e deliberativas. Essa função deliberativa constitui uma
característica essencial desse conselho, de modo que detém a competência
para editar Resoluções que regulamentem diversos aspectos da proteção
ambienta!.
o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA mediante a
Resolução n? 1, de 08 de março de 19905
, trouxe as normas gerais sobre os
critérios de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais,
comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.
Nessa resolução, o órgão de proteção ambiental prelecionou que são
prejudiciais à saúde os ruídos com níveis superiores aos considerados
aceitáveis pela Norma NBR-10.151 -Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas
visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, que para as áreas estritamente residenciais urbanas ou de
hospitais ou de escolas, nos períodos diurno e noturno, respectivamente,
estabelece como admissíveis os ruídos de 50 (cinquenta) e 45 (quarenta e
cinco) decibéis.
De acordo com o normativo do CONAMA, na execução dos projetos de
construção ou de reformas de edificações heterogêneas, o nível de som
produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela
NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da ABNT, que traz a
seguinte tabela de valores:
Hospitais
'Locais dB(A) - decibéis
Apartamentos, Enfermarias, Berçários, 35-45
competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente
equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei n° 8.028. de 1990)
5 Disponível em: http://wwwmma.gov.br/portlconama/legiabre.cfm?codlegi=98 - acesso
realizado em 24 de junho de 2015.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO EspíRITO SANTO,
Gabinete do Desembargador Fernando Estevem Bravin Ruy
deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição e, portanto,
não seja contrária ao texto constitucional",
Hodiernamente, a atividade hermenêutica exige uma interpretação
estrutural do ordenamento jurídico, pressupondo que este é uma totalidade
orgânica, por conseguinte, quando é possível conciliar a norma jurídica com as
diretrizes constitucionais preserva-se o trabalho do Poder Legislativo. Nesse
contexto, o princípio da supremacia da constituição não necessariamente
acarreta na mera pronúncia da inconstitucionalidade da lei pelo Poder
Judiciário.
Ao abordar os elementos de teoria da constituição e de interpretação
constitucional, Inocêncio Mártires Coelho leciona que em razão dessa nova
compreensão da experiência normativa, operam-se radicais mudanças nos
domínios da hermenêutica jurídica, abandonando-se os tradicionais métodos e
critérios de interpretação - que aprisionavam o aplicador do direito à estrita
literalidade da lei -, para se adotarem pautas axiológicas mais amplas e
flexíveis, não raro indeterminadas, que permitem aos operadores do direito
ajustar os modelos jurídicos, às necessidades de um mundo cada vez mais
complexo e, por isso, menos propício a qualquer tipo de arrumação?
Aliás, menciono que este egrégio Tribunal Pleno já teve a oportunidade
de aplicar esse método hermenêutico no julgamento da Representação de
Inconstitucionalidade tombada sob o n° 0002919-12.2013.8.08.0000, de
relataria do eminente Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa", que
interpretou o termo "remuneração", contido no artigo 5°, inciso XXI, da Lei
6 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado - 15.ed. rev. e ampl. - São Paulo:
Saraiva, 2011, p. 150.
7 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Gustavo Gonet.
Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. 1.ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2002, p.
83.
8 TJES, Classe: Argüição de Inconstitucionalidade, 100130005281, Relator : RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento:
07/03/2013, Data da Publicação no Diário: 26/03/2013.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO EspíRITO SANTO
Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy
Conclui-se da referida tabela que o padrão de aceitabilidade para o
período noturno em zonas estritamente residenciais é de 45 (quarenta e cinco)
decibéis; enquanto isso, nas proximidades de repartições públicas, hospitais e
igrejas durante seus respectivos horários de funcionamento varia entre 35
(trinta e cinco) decibéis a 55 (cinquenta e cinco) decibéis).
Conforme adiantei, cabe salientar, que o presente caso é a contrário
sensu das situações fáticas já analisadas por este Sodalicio, vez que o
dispositivo legal ora impugnado pelo Procurador-Geral de Justiça não
estabeleceu limites máximos de emissão de ruídos superiores aos fixados pela
legislação federal sobre o tema, tendo apenas vedado a emissão de ruídos nas
seguintes hipóteses:
(a) antes das seis horas e depois das vinte e duas horas nas zonas
estritamente residenciais;
(b) nas proximidades de repartições públicas, escolas e igrejas durante
seus horários de funcionamento; bem como
(c) em qualquer horário dentro de um raio de distância de até 200m
(duzentos metros) de hospitais, casas de saúde e sanatórios.
As supracitadas determinações do artigo 157 do Código de Postura de
Domingos Martins quanto à emissão de ruídos devem ser analisadas sob a
ótica dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcional idade, a
teor do artigo 32, caput, da Constituição Estadual, haja vista que a lei municipal
visa preservar a saúde da população local, resguardando-a dos malefícios
advindos da poluição sonora.
Na realidade, a norma hostilizada merece ser aplicada com adequação
às demais normas de eficácia nacional, e não extirpada do ordenamento
jurídico, na medida em que o intérprete, ao perceber que uma lei pode ser
interpretada em conformidade com a constituição, deve pautar pela
conservação da norma. Pedro Lenza ensina que diante de normas
plurissignificativas ou polissêmicas (que possuem mais de uma interpretação),
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO EspíRITO SANTO
Gabinete do Desembargador Fernando Estevam 8ravin Ruy
Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, como significando "subsídio
em parcela única" e, via de consequência, afastou outras possibilidades
exegéticas do dispositivo.
Acrescente-se que o preclaro Desembargador Samuel Meira Brasil
Júnior, na Representação de Inconstitucionalidade n° 0003690-
29.2009.8.08.0000, também ponderou que: "Utilizando, pois, a interpretação
conforme a Constituição, é possível preservar a legislação ordinária e, ao
mesmo tempo, afastar possíveis contradições com a Carta Fundamental,
fixando a interpretação que não a contrerie,"
O excelso Supremo Tribunal Federal, por seu turno, reiteradamente
aplica o instituto da interpretação conforme a constituição, com o intuito de
impedir que a literalidade da norma ocasione violação às regras
constitucionais, desde que não resulte em agregação de sentido que a lei
atualmente não possui, como se depreende do recente voto do Ministro Marco
Aurélio no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 4.726:
"Salta aos olhos a violência ao preceito constitucional
mencionado, mas há viabilidade de aplicar a técnica da
interpretação conforme a Carta para evitar que o dispositivo seja
expungido do mundo jurídico. O objetivo do instituto é preservar a
vontade legislativa quando for possível extrair do dispositivo
impugnado interpretação compatível com o Diploma Maior, ainda
que não seja a mais óbvia. Preservam-se, por meio da técnica o
princípio da separação de poderes - conducente à valorização da
manifestação do legislador democrático - e a efetividade da
Constituição da República."'o
Mister ressaltar, ainda, que a Lei Municipal n? 1.233/1992 encontra-se em
vigor desde o dia 20 de julho de 1992, isto é, por aproximadamente 23 (vinte e
9 TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100090036904, Relator: SAMUEL MEIRA
BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 03/11/2011, Data
da Publicação no Diário: 17/11/2011.
10 ADI 4726 MC, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2015,
PROCESSO ELETRÓNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2015 PUBLlC 04-03-2015.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO EspíRITO SANTO
Gabinete do Desembargador Femando Estevam Bravin Ruy
três) anos o Código de Postura de Domingos Martins regulamenta o sossego
público e proíbe a pertubação deste com ruídos excessivos e evitáveis, o que
denota a necessidade do meio alternativo à pronúncia de inconstitucionalidade
pretendida pelo ilustre requerente.
Firme a tais considerações, considero apenas que as regras do artigo
157 Código de Postura do Município de Domingos Martins não podem ser
interpretadas de modo que sejam afastadas da moldura da normatização
federal" e da justa medida por ela determinada, ou .seja, não é concebível que
seja aplicada para exigir que os cidadãos martinenses abstenham-se de emitir
quaisquer ruídos nas situações disciplinadas.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da
presente representação de inconstitucionalidade, para conferir interpretação
conforme a Constituição Estadual ao artigo 157 da Lei Municipal nO1.233/1992,
sem modificação de seu texto, assentando que as alusões aos níveis de ruídos
que não são tolerados pelo Código de Postura de Domingos Martins devem ser
entendidos como aqueles que extrapolam os padrões de aceitabihdade da
Resolução nO 1, de 08 de março de 1990 do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA.
Dessarte, com arrimo na regra do artigo 28, parágrafo único, da Lei
Federal n? 9.868/9912
, as demais possibilidades exegéticas restam afastadas.
, I
/
E como voto. /: ....
_____-:':':
11 Artigo 28 Compete ao Município:
[...]
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber; (CONSTITUiÇÃO ESTADUAL)
2
12 Art. 28. [... ]
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a
interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem
redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder
Judiciária e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Câmara 'Municipal de (Domingos ~l1artins
Estado do Espírito Santo .
:-\._..: :<",bcTh' (:Hlll:; Kallhky. 11 ·WI [)u:niniLll~vlanin, - ['l CEP 29260-000
_.:,'.1 P·,,,tall- rekl~\'-.: (27 )J.~6~-1123 Telefones: (2-) 3268-31-\3 3268-2396
Sit C '--\_~\ \. C,lnlUIad~~l1j]l~)j!ll~ln i)1 s.-:S .l2.n \ _br
e-mail: ~lmlJll;IJ"lin:;-Sl.\2_.\D1 •.lliJLlgI1liIltil}:ilnartins.t;s.i!0\.br
Parecer iuridico
Trata-se da análise do Julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo na representação de inconstitucionalidade feita pelo
Ministério Publico do Estado do Espírito Santo.
o Tribunal de Justiça deste Estado proferiu Acórdão onde acatou a tese
defendida pelo M nisterio Publico. ou seja, declarou inconstitucional o teor do
art.l 57 e seus respectivos paraqrafos. da Lei Municipal n? 1.233/1992 (Código
de Postura do Município), devendo prevalecer os ditames do art.32 caput da
Constituição do Estado do Espírito Santo.
Pelo exposto, opino no sentido de que o setor de informática, que zela pelo
acervo de leis do Município, que lance uma averbação de inconstitucionalidade
no ar1.157 da Lei Municipal nO 1.233/1992 (Código de Postura do Município) em
razào do processo judicial n00030089-22.2014.8.08.0000 oriundo do TJ/ES.
É o parecer.
Domtngos Martlns- ES, 11 de setembro de 2015.
Emerson End i
Advogad