norma nº 164/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/2015
Rejeita Veto Parcial apresentado ao Projeto de
Lei nº 19/2015.
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 19/2015, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade da elaboração do plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de
saúde, institui a taxa de resíduos de serviço de saúde e dá outras providências.”
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de setembro de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente