norma nº 165/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260­000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2015
Acolhe Veto Parcial apresentado ao Projeto de
Lei nº 35/2015.
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica acolhido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 35/2015, que “Dispõe
sobre afixação de instrumentos de informação e orientação referentes a sanidade dos produtos
destinados ao consumo humano.”.
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de setembro de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente