norma nº 195/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 / Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es. leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 195, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015
 Atribui função a servidora.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XXIX e
XXIX do art. 39, do Regimento Interno.
 Considerando o exercício legal do servidor com finalidade de fornecer maior
clareza sobre o desempenho da função, resolve:
 Art. 1º Atribuir à servidora Fabiana Maria Uhl, servidora concursada no cargo de
provimento efetivo zelador, desempenhando as funções do cargo de provimento em comissão
Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio e Compras, referência CCL-6, matrícula nº 447, na
Câmara Municipal de Domingos Martins, as seguintes funções:
 I- controlar a existência e a conservação dos bens móveis e imóveis adquiridos pela
Câmara Municipal;
II- coordenar, planejar, implementar, controlar e executar as atividades de
administração patrimonial e manutenção dos bens e estrutura física da Câmara Municipal;
III- realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter
controle da distribuição;
IV- promover a avaliação e a reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de
alienação, incorporação, seguro e locação;
V- manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis da Câmara;
VI- realizar inspeção e propor a alienação dos móveis inservíveis ou de recuperação
antieconômica;
VII- realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara;
VIII- acompanhar a comissão nomeada pelo reitor para tomada de contas, no final do
exercício;
IX- executar outras atividades inerentes à sua área de competência;
X- transferência interna;
XI- termo de responsabilidade dos setores;
XII- baixa de bens;
XIII- termo de baixa;
XIV- balanço patrimonial.
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 Art. 2º As funções da servidora Fabiana Maria Uhl, provenientes do cargo efetivo,
estão descritas na Lei Municipal nº 2.169, de 16 de abril de 2009, alterada pela Lei Municipal nº
2.593, de 15 de janeiro de 2014.
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de outubro de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente