norma nº 1271/1992

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AUTORIZA A cousmamçno DE MRESTIHDS un REDE BANCÁRIA
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni￾cipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a coª
tratar empréstimo junto a rede bancária, no montante líquido de Cr$...
90.000.000,00 [Noventa milhões de cruzeiros), acrescidos das taxas de
juros praticados pelo mercado financeiro, para ºperação a entidades pª
blicas e de médio prazo.
Art. 20 * Os recursos financeiros de que trata o art. 19 deg
ta lei, destinam—se ao pagamento do valor vencido, da condenação do “E
nicípio de Domingos Martins, em ação de indenização por ato Ilícitolr
prºposta por Nilo Paulo Stein e Clara Christ Stein e constante do pro￾cesso nº 3.355/89 do Juizado de Direito da Comarca de Domingos Martins
i
Art. 39 - Esta Lei entra em viger na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 30 de dezembro de 1992.
L ªnos. BERGER
-Prefeito Municipal—