norma nº 198/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 / Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es. leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 198, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
 Atribui função a servidora.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XXIX e
XXIX do art. 39, do Regimento Interno.
 Considerando o exercício legal do servidor com finalidade de fornecer maior
clareza sobre o desempenho da função, resolve:
 Art. 1º Atribuir à servidora Thamires Suéli do Nascimento Rasseli, detentora do
cargo efetivo de Técnico de Gestão Pública – Auxiliar Legislativo, matrícula nº 376, lotado na
Câmara Municipal de Domingos Martins, as seguintes funções:
 I-auxiliar nos serviços da Secretaria, sob orientação do Secretário Geral
Administrativo;
II- controlar as publicações e arquivos de leis, decretos, resoluções, requerimentos e
demais atos da Câmara Municipal;
III- registrar os atos da Câmara em livro próprio;
IV- lavrar as Atas das Sessões da Câmara, autorizado pelo Secretário da Mesa;
V- organizar as correspondências dos vereadores;
VI- redigir as correspondências dos vereadores, sobre assunto de menor
complexidade, orientado pelo Secretário Geral Administrativo;
VII- agendar os compromissos dos vereadores;
VIII- organizar os documentos e materiais que devem ser dispostos sobre as mesas
dos vereadores ao curso das sessões da Câmara, bem como recolhê-los no final;
IX- organizar as folhas de presença e de uso da palavra dos Vereadores, passando as
mãos do Secretário da Mesa;
X- formatação de Preposições de vereadores: Indicação, Projeto de Lei, Projeto de
Lei Complementar, Projeto de Decreto, Projeto de Resolução, Moção, Requerimento,
Anteprojeto, Emendas, Proposta de Emenda a Lei Orgânica e Substitutivos;
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XI - cadastramento de todas as preposições no SAPL.
 Art. 2º As funções da servidora Thamires Suéli do Nascimento Rasseli provenientes
do cargo efetivo estão descritas na Lei Municipal nº 2.169, de 16 de abril de 2009, alterada pela
Lei Municipal nº 2.593, de 15 de janeiro de 2014.
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 23 de outubro de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente