norma nº 51/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 51 / 2015
Projeto de Lei nº 48/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 48/2015, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre Alteração do Plano
Plurianual Para o Período de 2014-2017” expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pala Lei
Municipal nº 2.580, de 11 de dezembro de 2013, passa a incorporar as alterações constantes desta
Lei:
Art. 2º Ficam incluídas as seguintes ações ao Plano Plurianual de 2014-2017,
conforme disposto:
Programa: 0005 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.178 Manutenção de Tecnologia da Informação e Telecomunicações
Produto da Ação: -Propiciar ao executivo municipal, desenvolver ações que visem
a manutenção dos serviços de tecnologia da informações e
serviços de telecomunicações.
Classificação Funcional
Programática
060001.0412200052.178
Valor: R$ 121.500,00
Programa: 0030 GESTÃO DE POLÍTICAS AGROPECUÁRIAS
Ação: 2.179 Manutenção do SIM
Produto da Ação: -Promover ações que visem controlar a qualidade dos produtos
agropecuários produzidos no município.
Classificação Funcional
Programática
130001.2012200302.179
Valor: R$ 11.500,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 21 de outubro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo